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Votação extraordinária

Congresso se reúne para votar 75 Medidas Provisórias

O Congresso Nacional estará reunido, extraordinariamente, a partir desta segunda-feira (29/01). Até o dia 14 de fevereiro, estarão na pauta 75 Medidas Provisórias reeditadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Por lei, quando há edição ou reedição de uma MP no período de recesso do Congresso, os deputados e senadores são convocados a trabalhar extraordinariamente, em cinco dias, para apreciação dos documentos assinados pelo presidente.

Nos últimos meses, o Congresso tem votado somente MPs sobre as quais existe acordo entre os partidos para sua aprovação. O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), fará esta negociação com os líderes.

Por falta de acordo entre os partidos, dezenas de Medidas Provisórias vêm sendo reeditadas a cada 30 dias pelo presidente da República. A maioria é sobre assuntos econômicos.

Ainda não foi votada a MP que criou o real, o que provocou sua reedição por 72 vezes.

Também fazem parte da lista a Medida Provisória que faculta ao empregado doméstico o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego, e a que autoriza parentes de proibir a retirada de órgãos de pessoas que

em vida não fizeram declaração em contrário.

Das 75 MPs que ainda tramitam no Congresso, duas vêm da gestão do presidente Itamar Franco, 40 são do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso e as outras 33 editadas no segundo mandato.

A mais antiga delas já foi reeditada 88 vezes e trata do uso de títulos da dívida pública nas privatizações. Uma das mais novas, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro, deu o aumento médio de 28% para os militares, em duas vezes - neste ano e em 2002.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2001, 0h00

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