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Ação da prefeitura

Tribunal de Justiça de São Paulo suspende redução do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a redução da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de determinados setores. A ação foi proposta pela prefeita Marta Suplicy (PT).

A decisão derruba dois artigos incluídos na lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O artigo 15 tratava da redução de 5% para 0,75% da alíquota do ISS para empresas dos setores de contratação de mão-de-obra e limpeza. O artigo 16 perdoava a dívida de ISS de empresas que provassem o recolhimento do tributo em outros municípios.

A mudança vigorava por lei desde o final de 2000 e iria favorecer empresas que, após fiscalização da prefeitura de São Paulo, haviam sido multadas por terem sedes de fachada em municípios vizinhos para pagar menos ISS, em relação ao que deveriam recolher em São Paulo.

A redução da alíquota, incluída na lei que criou o Refis, provocaria perda de R$ 275,8 milhões na arrecadação do ISS em 2001, de acordo com estudos da equipe da Secretaria das Finanças. A arrecadação total com o tributo para o Orçamento, deste ano, é de R$ 1,65 bilhão.

Em decisão anterior, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Bonilha, negou pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas, na segunda-feira (22/01), o presidente concedeu liminar para a suspensão da redução do imposto até o julgamento.

Os outros artigos do Refis, que permitem o parcelamento de dívidas com a prefeitura, foram mantidos nas duas decisões.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2001, 0h00

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