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Novo Código Civil

Advogado critica PT e PDT na votação do Novo Código Civil

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Depois de tramitar entre as duas Casas do Congresso Nacional por mais de 25 anos, tendo sido a sua versão primeira votada pela Câmara e posteriormente pelo Senado que o emendou, retornando à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas e posterior remessa a sanção presidencial, o Projeto que institui o Novo Código Civil foi finalmente incluído na pauta para discussão e votação final na Câmara nos dias 12 e 13 de dezembro do ano passado.

Logo no início das discussões, o líder do PT Deputado Aloísio Mercadante apresentou proposta de retirada do projeto da pauta, argumentando que a bancada do Partido dos Trabalhadores não estaria preparada para discutir e votar o projeto por falta de tempo hábil para estudá-lo.

O mesmo requerimento foi feito pelo Deputado Vivaldo Barbosa (PDT -RJ), francamente contrário à própria aprovação do Novo Código Civil.

As propostas causaram a indignação do relator Ricardo Fiuza (PFL-PE): "Afirmar que o projeto não foi suficientemente debatido, depois de quase quarenta anos de discussão, sendo 25 só no Congresso Nacional, constitui manifesto desrespeito e desconsideração não só ao trabalho dos nossos colegas de legislaturas passadas, mas à participação e à colaboração de todos os juristas que aqui compareceram durante esse período, configurando, ainda, deboche para a sociedade civil, sempre a achar que os deputados nada fazem. Chega a ser uma irresponsabilidade de nossa parte postergarmos ainda mais a tramitação do projeto", disse o deputado Fiuza, corroborado em seguida pelos colegas João Castelo, Gerson Peres, Roberto Batochio e Inocêncio Oliveira.

Com toda razão a revolta do deputado Fiuza. O projeto foi amplamente discutido tanto na Câmara como no Senado, com a presença dos mais renomados juristas e de um sem número de representantes da sociedade civil, sobretudo da Ordem dos Advogados do Brasil. Essas discussões tiveram a participação ativa de parlamentares de todos os partidos, inclusive do PT e PDT. Logo, afirmar-se que o projeto ainda precisa ser mais discutido só pode ser entendido como piada, e de péssimo gosto.

Por outro lado, querer discutir a necessidade de um novo código, como externou o deputado Vivaldo Barbosa, só demonstra o mais completo desconhecimento do próprio processo legislativo. Sim, porque o Novo Código Civil já foi aprovado tanto pela Câmara como pelo Senado. O que está em discussão agora são apenas as emendas do Senado e algumas emendas acrescidas pelo relator geral na Câmara. Os dispositivos não emendados já estão aprovados, não cabendo mais qualquer discussão sobre eles.

O discurso pronunciado pelo relator Fiuza, na ocasião, deixou bastante claro todos esses pontos:

"O que compete à Câmara dos Deputados agora será simplesmente acatar ou rejeitar as emendas do Senado, vez que mesmo as alterações que propus foram incorporadas pelo Senado e tornaram-se também emendas senatoriais".

Quais são então as opções que tem esta Casa: Apenas escolher entre a redação das emendas do Senado, inclusive aquelas posteriormente incorporadas, e a primitiva redação da Câmara.

Não cabe mais proceder a qualquer alteração do texto. Não será possível darmos nova redação a qualquer dos dispositivos.A reabertura das discussões de forma ampla como alguns propõem só servirá para conturbar o processo, uma vez que muitas propostas de alterações substanciais certamente surgirão, quando não poderão ser feitas.

Não é mais possível a esta Casa o acatamento de novas sugestões, em face de já se haver ultrapassada a fase de proposição das alterações ao texto, inclusive nos termos do permissivo regimental antes referido. O que não impede que as novas proposições sejam, após maior análise, transformadas em futuros projetos de lei a serem apresentados durante o período que antecederá a entrada em vigor do novo código.

Essa é a nossa proposta e o nosso apelo, Senhor Presidente! Vamos deixar para reabrir o debate e as discussões de forma ampla e irrestrita a partir do momento que tenhamos condições de atender às proposições que venham a surgir. E isso só poderá ocorrer após a aprovação do projeto pela Câmara, quando, só então, poderemos apresentar os projetos de lei que sejam necessários. Essa é a única forma de alterarmos o texto.

Do contrário, apenas atrasaremos a tramitação para ao final chegarmos à mesma conclusão, ou seja, a de que não nos cabe mais inovar e que alterações no texto somente podem ser feitas através de projetos de lei.

Após muita polêmica, inclusive com acirramento de ânimos entre os deputados Ricardo Fiuza e Vivaldo Barbosa, os requerimentos de retirada do projeto de pauta foram rejeitados e finalmente iniciadas as discussões.

Entretanto, em face do prolongamento dos estéreis debates provocados pelo deputados Vivaldo Barbosa e Aloísio Mercadante e, considerando, o término dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional já no dia seguinte, não haveria mais tempo de se votar o projeto no ano 2000.

Agora, só após o retorno das atividades parlamentares em 15 de fevereiro, é que o projeto voltará a ser discutido pela Câmara.

Esperamos que até lá os deputados do PT tenham tido tempo de examinar todas as emendas e estejam aptos a discuti-las e votá-las!

 é advogado em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2001, 0h00

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