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Prisão especial

Advogados criminalistas são contra fim de regalias em prisão especial

A Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo (Acrimesp), que reúne 30 mil profissionais, se posicionou contra a proposta que restringe os benefícios da prisão especial. O texto da proposta foi enviado, esta semana, à Presidência da República pelo ministro da Justiça, José Gregori.

O presidente da Acrimesp, Ademar Gomes, disse que a proposta revela desconhecimento da realidade brasileira, própria de quem nunca visitou uma cadeia, com ou sem cela especial. Acrescentou que as denominadas celas especiais não preenchem sequer os requisitos que a Lei de Execuções Penais exige para os presos comuns.

"Não são cumpridas uma série de regras, como a proibição de se manter o preso provisório nas mesmas dependências do condenado com sentença penal transitada em julgado, celas com o mínimo de seis metros quadrados para cada detento, manutenção de áreas de serviços que prestem assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva".

Para Gomes, o ministro da Justiça quer nivelar por baixo o sistema prisional que mesmo em São Paulo, o Estado mais rico da Federação, não oferece aos presos condições mínimas. Ele enfatizou que o dever do Estado é recuperar o sentenciado e não torturá-lo ou submetê-lo a tratamento infra-humano.

Fonte: JC On Line

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2001, 0h00

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