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Quebra de sigilo

PSL quer impedir quebra de sigilo pela Receita sem ordem do juiz

O Partido Social Liberal (PSL) entrou, nesta segunda-feira (15/01), no Supremo Tribunal Federal, com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O partido pediu a suspensão de dispositivos das leis que autorizam a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem autorização judicial, e liminar para extinguir os artigos da lei 10.174/2001, que instituiu a CPMF.

O advogado do partido, Wladimir Sérgio Reale, sustenta nas ações que o Executivo não tem competência para quebrar o sigilo bancário, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. O artigo trata do direito à privacidade.

De acordo com o Partido "somente autorização expressa contida na Constituição legitimaria a Secretaria da Receita Federal a determinar diretamente e sem autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de alguém".

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2001, 0h00

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