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Mudança no seguro de vida

Indenização no seguro de vida poderá ser paga em 15 dias

Segurados ou beneficiários do seguro de vida, poderão receber indenização, por morte ou invalidez permanente, num prazo máximo de 15 dias.

É o que prevê o Projeto de Lei 1.932/99, aprovado em dezembro, na Comissão de Seguridade Social de Família da Câmara dos Deputados.

O prazo é contado a partir da data de entrega dos documentos à seguradora. Em caso de morte é exigido atestado médico. Para comprovar a invalidez, exige-se laudo pericial, expedito pelo INSS ou órgão competente.

O projeto passa pela Comissão de Finanças e Tributação e, se aprovado, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

O deputado Eunício de Oliveira (PMDB-CE), autor da proposta disse que as companhias de seguros têm condições de atender às exigências, "sem prejuízo da segurança que os processos de liquidação de sinistros requerem".

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2001, 0h00

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