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Fim da formalidade

Lei afasta burocracia entre Poder Público e Terceiro Setor

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O Estado, muitas vezes, objetivando melhor atendimento às políticas públicas e sociais, vale-se de parceiros. Entre estes parceiros, citamos as ONGs (Organizações Não Governamentais) que, atualmente, somam 250 mil em todo Brasil e se esforçam em favor de interesses comuns.

A importância das ONGs, há muito tempo, estava sendo sentida. Mas infelizmente faltava um regramento jurídico que possibilitasse maior flexibilidade destas organizações com o poder público. O tratamento era prejudicado pelas infinitas exigências presentes em convênios.

Com o advento da Lei 9.790/99, as organizações da sociedade civil, também denominadas Terceiro Setor, passaram a ser regidas de forma mais dinâmica. A burocracia existente, anteriormente, foi afastada.

Dentre as inovações trazidas por este novo regramento, citamos:

a) A ONG passará a ser denominada OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), representando a sociedade civil organizada, agrupada em entidades de direito privado que somente existem para atuar no campo definido genericamente como público;

b) A condição de OSCIP afasta qualquer outro tipo de qualificação destes organismos como, por exemplo, de utilidade pública ou filantrópica;

c) A interação entre o Terceiro Setor e o Poder Público será feita por termo de parceria, deixando de ser feita por convênio;

d) O termo de parceria apresenta uma prestação de contas menos burocratizada se comparada com a que é feita nos convênios, privilegiando desta forma os resultados efetivamente obtidos;

e) Possibilidade de se remunerar dirigentes, conforme previsão legal do art. 4º da Lei 9.790/99.

O único ponto negativo desta legislação talvez seja a ausência de benefícios fiscais e tributários que gozam outros entes.

De qualquer maneira, a Lei 9.790/99 poderá potencializar as políticas sociais e públicas, propiciando melhores condições de vida para um grande número de pessoas diante de métodos que se baseiam mais na eficiência/eficácia do que na formalidade.

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2001, 0h00

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