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EUA quer avaliação

Estados Unidos contestam a Lei de Patentes do Brasil

O governo norte-americano requereu à OMC (Organização Mundial do Comércio) a instalação de um painel para decidir as controvérsias em torno da Lei de Patentes brasileira.

A indústria farmacêutica dos EUA é a principal interessada em mudar a legislação brasileira. As leis nacionais prevêem que não será concedida a patente para um produto, caso o requerente não venha a produzi-lo localmente.

O produtor precisa comprovar a inviabilidade econômica do investimento para conseguir o seu registro de patente no Brasil, sem precisar instalar uma fábrica no país.

Embora a regra exista, o governo nunca aplicou esse artigo da legislação. A indústria farmacêutica dos EUA, no entanto, diz que essa lei ameaça os seus investimentos em novas tecnologias.

Caso a indústria estrangeira não produza no país e não comprove a inviabilidade econômica, ela é obrigada a licenciar a patente para um fabricante nacional.

Segundo nota divulgada pelo Ministério de Relações Exteriores, "o governo brasileiro está convencido de que a legislação patentária do país se situa entre as mais avançadas do mundo".

Ainda de acordo com a nota, mesmo o artigo que obriga o licenciamento compulsório de patentes "encontra pleno respaldo nos textos internacionais".

A solicitação dos EUA será analisada na próxima reunião do Órgão de Soluções de Controvérsias da OMC, marcada para o dia 19.

Fonte: Folha de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2001, 0h00

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