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Medida polêmica

Governo volta atrás e retira multa de R$ 151 mil aos procuradores

O governo voltou atrás e vai retirar a multa de até R$ 151 mil aos procuradores, promotores, delegados e fiscais que fizerem denúncias improcedentes. A retirada do parágrafo da multa da Medida Provisória 2.088, que estabelece punições, foi anunciada pelo ministro da Justiça, José Gregori.

Apesar da alteração, continua o trecho que torna ato de improbidade administrativa instaurar ação ou inquérito policial contra autoridade federal que, posteriormente, se prove inocente.

Os procuradores, promotores, delegados e fiscais estão sujeitos a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e multa de até 100 vezes o salário do autor da denúncia.

A Medida Provisória foi questionada na segunda-feira (8/01) no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF contra a MP.

Desde que a Medida Provisória foi anunciada, procuradores afirmam que ela fere o princípio de independência do Ministério Público e legisla sobre assunto de exclusiva competência do Judiciário - o andamento processual.

Os procuradores também afirmam que as modificações feitas pelo governo nunca poderiam ter sido baixadas por Medida Provisória. Por lei, as MPs devem ser usadas em caso de relevância e urgência. A regulamentação da punição dos atos de improbidade administrativa deveria se dar por meio de lei complementar federal.

Segundo a Folha de São Paulo, a intenção do texto feito pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, era intimidar principalmente o procurador da República do Distrito Federal, Luiz Francisco de Souza, que já instaurou ações de improbidade contra o ex-secretário geral da presidência Eduardo Jorge, o ex-ministro Rafael Greca e até o filho do presidente Fernando Henrique Cardoso, Paulo Henrique, no caso da feira de Hannover.

Nas últimas semanas, procuradores e promotores ameaçaram paralisar as suas atividades caso a medida continuasse em vigor.

O governo resistiu. Mas na semana passada, o ministro Gregori foi escalado para fazer a defesa pública da medida. Ele classificou os protestos de procuradores e oposição de "tempestade em copo d"água" e disse que o governo não mudaria sua posição.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2001, 0h00

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