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Punição para procuradores

Conamp entra com Adin contra medida que pune procuradores

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entraram, nesta segunda-feira (8/01), no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 2.088. A medida inibe denúncias do Ministério Público contra autoridades federais.

Entre os dispositivos questionados da Medida Provisória, está o parágrafo 11, do artigo 17, que prevê multa de até R$ 151 mil aos procuradores e promotores que fizerem denúncias infundadas.

Na ação, a Conamp argumenta que vários dispositivos da medida, "editada sem satisfazer o requisito de urgência", são inconstitucionais. A regulamentação da punição deve se dar por meio de lei complementar federal.

Segundo a Conamp, a matéria não deveria ser editada por meio de Medida Provisória, porque não é urgente e fere o princípio da Constituição, que garante o livre exercício do Ministério Público.

A Conamp e o PDT afirmam que a Medida Provisória acabou por gerar grave insegurança no Ministério Público, "fato que poderá inibir o ajuizamento de grande número dessas ações", além de reduzir o exercício de funções do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2001, 0h00

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