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Sigilo bancário

FHC sanciona lei polêmica de quebra de sigilo na próxima semana

O presidente Fernando Henrique Cardoso irá sancionar, na próxima semana, a lei que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal pela Receita Federal, sem autorização judicial.

A lei é polêmica e provocou muitas discussões no mundo jurídico. Há juízes e advogados que afirmam a sua inconstitucionalidade.

A lei fere o artigo 5º da Constituição Federal, de acordo com advogados e juízes. Eles acreditam que a lei não passará no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente também assinará um decreto fixando procedimentos para a ação da Receita Federal nos casos de quebra de sigilo e estabelecerá punições para quem deixar vazar informações sobre os investigados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2001, 0h00

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