STF vai decidir se governo pode adiar compensação de ICMS

A Confederação Nacional do Comércio pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (03/01), que declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 102. Essa lei permite ao governo federal adiar a compensação de impostos pagos a mais, com tributos ainda por vencer, na área da energia elétrica e das telecomunicações.

Na argumentação apresentada com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.383, com pedido de liminar, a CNC defende que lei complementar pode disciplinar o regime de compensação de impostos, mas não alterar o que prevê a Constituição.

Na ação, a Confederação afirma que as alterações feitas pela lei complementar transformaram as compensações em empréstimo compulsório.

“É evidente que a postergação da compensação dos créditos do ICMS, acarreta maior encargo financeiro a ser suportado pelos contribuintes ao final do período normal de apuração. O artifício utilizado na lei, tem o nítido fim de agregar um ‘plus’ à arrecadação tributária, cujo valor, ‘compensável’ no futuro, revela a sua inegável natureza de empréstimo compulsório”, alega a CNC.