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O Ministério Público reage

Procuradores querem revogar MP que dificulta investigações

O que motivou a Medida Provisória 2.088-35, que impede a "instauração temerária" de inquéritos por improbidade administrativa, foi um levantamento da Advocacia-Geral da União mostrando que, em dois anos, o Ministério Público Federal promoveu 47 ações contra autoridades e funcionários do governo, a maioria fundada "em propósito pessoal ou de cunho político", segundo o jornalista Luiz Orlando Carneiro, do Jornal do Brasil.

O mais visado pelas ações é o ex-ministro do Esporte e Turismo Rafael Grecca (21 ações). O ministro da Fazenda, Pedro Malan, esponde a três processos. O presidente Fernando Henrique Cardoso entra na relação como acusado de improbidade administrativa em ações populares propostas por Antonio Rocha Barros (cisão da Telebrasília) e Walter de Freitas Pinheiro (venda do Sistema Telebrás).

Das ações contra o ministro Pedro Malan, duas referem-se ao socorro financeiro prestado ao extinto Banco Econômico e a outra é sobre a utilização de avião da FAB em viagens particulares. As ações de improbidade administrativa contra o ex-ministro Rafael Grecca referem-se aos seguintes casos: permissão ilegal de bingos eletrônicos; convênio com a Fundação Cultural de Curitiba; e repasses de verbas a municípios.

Na 22ª Vara Federal de Brasília, correm processos de improbidade administrativa contra Francisco Lopes, Cláudio Mauch e Tereza Grossi (Operação Banco Marka); Antonio Kandir (utilização de avião da FAB); e Clóvis Carvalho (idem). Na 20ª Vara, tramita um dos processos contra Malan (com o ministro Pedro Parente, Gustavo Loyola e Gustavo Franco); outro contra Paulo César Ximenes (suspensão do Programa de Desligamento Voluntário do Banco do Brasil). Dois processos envolvendo Rafael Grecca estão na 21ª Vara, havendo um outro em que o indiciado é o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha (caso DNER).

Além do ministro Pedro Malan, são processados em outras varas federais, por utilização de aviões da FAB, os ministros Ronaldo Sardemberg, Luiz Felipe Lampreia, Raul Jungmann, Paulo Renato de Souza e o general Alberto Cardoso. O genro do presidente Fernando Henrique, David Zilbernstajn, diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP) é acusado de improbidade em contratos temporários.

Para o procurador da República Luiz Francisco de Souza, a Medida Provisória 2.088, editada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para punir os representantes do Ministério Público e delegados de polícia que fizerem denúncias de improbidade administrativa improcedentes, é inconstitucional e será contestada no Supremo Tribunal Federal.

Ele prevê aumento da corrupção no país, em razão das amarras que o governo está impingindo à ação de procuradores, promotores e delegados. Segundo Luiz Francisco, os suspeitos têm em mãos, agora, uma poderosa arma para usar contra os fiscalizadores do dinheiro público, em caso de erro do Judiciário.

"O governo não está interessado em combater a corrupção", disse Luiz Francisco ao Jornal do Brasil. O procurador é autor de diversas ações contra figuras importantes do governo e ex-parlamentares, como o ex-senador Luiz Estevão e o ex-deputado Hildebrando Pascoal.

Em nota oficial, Luiz Francisco e os procuradores Guilherme Schelb e Oswaldo Barbosa Silva citaram ações que protocolaram na Justiça nos casos Banespa, Marka e FonteCindam, Feira de Hannover, os bingos envolvendo o ex-ministro do Turismo Rafael Greca, DNER, Serpro e o uso de aviões da FAB. Todos citando pessoas de destaque do governo.

"Diante do escândalo do uso abusivo de aviões da FAB por ministros de Estado, o presidente da República ampliou as hipóteses de uso das aeronaves pelos ministros, permitindo sua utilização para viagens de fim de semana de retorno aos seus estados de origem (o que antes era proibido)", critica a nota. "Infelizmente, o governo insiste em alterar livremente a lei, quando seus interesses são prejudicados pelo seu correto cumprimento", conclui o documento.

Luiz Francisco de Souza disse que solicitará a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. E também à Ordem dos Advogados do Brasil, que pode representar contra a medida provisória no Supremo Tribunal Federal.

Os procuradores usam cinco argumentos para questionar a MP. Segundo eles, a proposta fere a independência de ação do Ministério Público (artigo 127 da Constituição). Eles também consideram atacado o princípio da moralidade (cerceando o combate à improbidade administrativa) e derrubado o direito de proposição de ação dos procuradores e promotores.

A principal reclamação de Luiz Francisco recai sobre o que ele classifica de critério subjetivo imposto ao Ministério Público, no trecho "atribuindo a outrem fato de que o sabe inocente", na proposição de ações de improbidade. Segundo a MP, se a ação for improcedente, os representantes do Ministério Público terão de pagar multa de até R$ 151 mil e podem perder o cargo. "Você condena uma conduta objetiva, não um fato subjetivo, como está querendo o governo", argumenta Luiz Francisco, criticando o suposto conhecimento da inocência de quem se processa. Ele acredita que o juiz pode interpretar que o procurador sabia que o réu era inocente, condenando o acusador com base na medida.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2001, 0h00

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