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Responsabilidade orçamentária

Governo e oposição analisam lei da responsabilidade fiscal

O novo milênio começa com uma novidade na área de administração pública louvada pelo governo e atacada pela oposição: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o Palácio do Planalto, "é uma revolução porque estabelece parâmetros para evitar gastos excessivos e obrigar a pagar dívidas", na definição do líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

A oposição entende que essa lei tem "defeito em sua essência", segundo o deputado José Genoíno (PT-SP), exatamente porque obriga os administradores públicos a quitarem prioritariamente os seus débitos e os de administrações passadas.

Apesar de encontrar "aspectos positivos" na lei, José Genoíno ataca: "É severa com os encargos sociais e generosa com os encargos financeiros." Para ele, é um disparate a facilidade para honrar as dívidas e a dificuldade para criar novas despesas diante de uma calamidade social, por exemplo.

O líder do governo, Arnaldo Madeira, defende: "As dívidas têm de ser pagas. Eles queriam que não tivesse isso para gastar à vontade com projetos sociais." Madeira chama a oposição de "míope" e argumenta que parlamentares como Genoíno estão na fase "pré-reforma protestante, quando juro era usura".

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para despesas com pessoal e para dívida pública; determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas; e impede que os governantes criem novas despesas continuadas, por mais de dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou reduzir outras despesas existentes. Todas essas restrições, segundo a lei, têm por finalidade fazer com que os governantes consigam sempre pagar despesas, sem comprometer o seu orçamento ou orçamentos futuros.

É justamente a concepção da lei - obrigar a pagar as dívidas - que contraria os oposicionistas e inúmeros prefeitos. Dois deputados do PC do B, Agnelo Queiroz (DF) e Sérgio Miranda (MG), não enxergam vantagem na essência da lei. Sérgio Miranda afirma que "ela não serve para combater a corrupção". Agnelo diz que "ela engessa o administrador público a ponto de ele não poder arrumar uma ponte numa situação de emergência". Os dois parlamentares entendem que o governo vendeu gato por lebre, e só está atendendo a diretrizes do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê sanções para quem não aplicá-la, quase todos os prefeitos estão insatisfeitos. Até porque ela abre a possibilidade de a oposição, em seus municípios, azucrinar suas vidas, exigindo o cumprimento das novas normas.

Um exemplo de pena para quem exceder o limite máximo permitido para gastos com pessoal: ficam suspensas a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e o pagamento de horas extras. Uma das maiores reclamações do deputado Agnelo Queiroz é exatamente "não poder dar aumento aos servidores".

Mas os próprios oposicionistas reconhecem méritos na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Achamos que a lei é uma necessidade porque há desmandos e endividamentos irresponsáveis, apesar de ser idealizada pelo FMI", diz o líder do PT na Câmara, deputado Aloizio Mercadante (SP). O deputado Sérgio Miranda elogia o controle que as Câmaras de Vereadores poderão exercer sobre as administrações.

Genoíno garante que para o PT não faz muita diferença porque "as administrações petistas não fazem farra fiscal". O líder do governo, Arnaldo Madeira, garante que nada foi feito por imposição do FMI. "Foram os gastos excessivos que tornaram necessária a lei. Limitando os gastos, sobrará mais dinheiro para projetos sociais, como quer a oposição."

Fonte: Jornal do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2001, 0h00

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