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Aposentadoria especial

INSS altera regras para contagem de tempo da aposentadoria

O INSS foi obrigado a baixar Instrução Normativa, por força de decisão liminar na Ação Cível Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.

A Instrução Normativa prevê a possibilidade de contagem e conversão de tempo especial para aposentadoria, sem as restrições existentes por força da Lei nº 9.032/95, que alterou a Lei nº 8.213/91. O INSS está tentando derrubar a liminar. Se isso ocorrer, a medida será revogada.

Leia, na íntegra, a Instrução Normativa do diretor-presidente do INSS, Crésio de Matos Rolim.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 042, de 22 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91 e alterações posteriores;

Lei nº 8.213, de 24.07.91 e alterações posteriores.

O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 86, inciso IV do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria 6.247, de 28 de dezembro de 1.999;

Considerando as Leis n.ºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

Considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, RESOLVE:

Art. 1º. Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Art. 2.º A partir de 29.04.95, a caracterização de atividade como especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou 25 anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a carência exigida.

§1.º Considera-se para esse fim:

I - trabalho permanente: aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes;

II - trabalho não ocasional nem intermitente: aquele em que na jornada de trabalho não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial.

§2.º Entende-se por agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de sua natureza, concentração, intensidade e exposição aos agentes:

I - físicos: ruídos, vibrações, calor, pressões anormais, radiações ionizantes e não ionizantes etc;

II - químicos: manifestados através de névoas, neblinas, poeiras, fumos, gazes, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho etc;

III - biológicos: microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc.

CAPÍTULO II

DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Art. 3.º A comprovação do exercício de atividade especial será feita através de Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - Modelo DSS - 8030 (antigo SB - 40).

Art. 4.º A partir de 29/04/95, além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, far-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - modelo DSS - 8030 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações:

I - descrição do local onde os serviços foram realizados;

II - descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado;

III - agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; IV - se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;

V- assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário;

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2001, 0h00

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