Deputado quer que Estado devolva R$ 4 bilhões à Educação

O deputado estadual do PSB, Cesar Callegari, ingressou com uma ação no Ministério Público para responsabilizar o Estado pela não aplicação dos recursos destinados à Educação (R$ 4 bilhões) e devolução à área. Ele atribui sua ação à análise dos acontecimentos que se desdobraram a partir da CPI da Educação.

“Atendendo a uma questão de ordem do líder do PSDB, o presidente da Assembléia anulou a votação do relatório final da CPI da Educação”, disse.

“Por conta da atitude do presidente, que no meu entendimento foi equivocada, fui obrigado a ingressar com um mandado de segurança contra a decisão que anula o relatório”, afirmou.

De acordo com Callegari, o MP analisou os dados e recebeu os dois relatórios, o que foi aprovado e o que não foi. “A prerrogativa dos deputados é o direito ao voto. Na luta por defender este direito inalienável da nossa voz foi que cumpri esse dever desagradável e constrangedor”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2001.