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Salário Mínimo

Ministro do Planejamento explica retenção de verbas do Orçamento

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, comparece nesta quarta-feira (21/2) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para explicar o decreto do presidente da República que restringiu R$ 7,35 bilhões do Orçamento deste ano.

O relator-geral do Orçamento no Congresso, senador Amir Lando (PMDB-RO), informou que pretende questionar o ministro sobre o veto presidencial ao artigo do projeto orçamentário que tratava do acordo destinado a elevar o salário mínimo para R$ 180, em abril.

Por esse acordo, o governo concordava com a intenção dos partidos políticos de reajustar em 19,2% o salário mínimo, desde que os parlamentares aprovassem três projetos de combate à sonegação e ainda abrissem mão da verba garantida de R$ 1,6 bilhão para suas emendas, valor previsto na proposta orçamentária que o Executivo encaminhou ao Congresso.

Em troca, o governo aceitaria emendas dos parlamentares, desde que os projetos anti-sonegação rendessem mais de R$ 1,2 bilhão, recursos que serão usados para bancar o aumento do salário mínimo.

O Congresso aceitou o acordo, especialmente porque economistas previram uma arrecadação extra de até R$ 9 bilhões neste ano, proveniente da caça aos sonegadores.

O Congresso aprovou as leis contra os sonegadores, perdeu a verba garantida para suas emendas e ficou na expectativa de que a arrecadação adicional passe de R$ 1,2 bilhão, o que permitirá ao Executivo atender às emendas dos parlamentares.

No último dia 6, no entanto, o presidente da República assinou decreto restringindo R$ 7,35 bilhões do Orçamento e, conforme notícias dos jornais, as emendas do Congresso poderão ser afetadas.

Revista Consultor Jurídico , 21 de fevereiro de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2001, 0h00

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