A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando ato normativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que em outubro do ano passado fixou o critério para preenchimento dos cargos vagos de juízes na comarca de Florianópolis.

A AMB pede ao Supremo a concessão de medida cautelar para suspender a decisão do TJ/SC sob o argumento de que a movimentação funcional dos juízes, do modo como vem sendo feita, pelo Tribunal desrespeita princípios constitucionais.

De acordo com a AMB, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), determinam que para as vagas existentes na comarca da capital o edital deveria abrir concurso de remoção somente para aquelas suscetíveis de preenchimento por merecimento.

Para as demais vagas destinadas à promoção de magistrados por antiguidade, ressalta a AMB, o correto seria expedir edital endereçado aos juízes da entrância final.