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Decisão inédita

STJ concede prisão domiciliar a traficante com Aids

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, abriu uma exceção e concedeu ao traficante José Cornélio Ribeiro, 50 anos, o direito a permanecer em prisão domiciliar.

Ribeiro está sendo submetido a tratamento para recuperação de toxicômanos, em sistema de semi-internação, e descobriu que estava com Aids.

Ele foi condenado a seis anos de prisão em regime fechado depois de ter sido preso e autuado em flagrante por tráfico de drogas, em março de 1996.

Apesar de prisão domiciliar ter sido concedida pelo juiz de primeiro grau, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu o benefício, determinando seu retorno à penitenciária de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado.

Para esta determinação, o TJ-ES alegou que se Ribeiro necessita de tratamento médico, mas a prisão não dispõe de atendimento, deve recorrer à Secretaria Estadual de Justiça ou ao dispositivo da Lei de Execuções Penais, que faculta ao preso ser atendido por médico particular, arcando com os custos.

A jurisprudência firmada pelas duas turmas do STJ responsáveis pelo exame de matéria penal é a de que a progressão de regime - que corresponde à possibilidade do preso ascender ao regime semi-aberto de prisão - não pode ser estendida a condenados pela prática de crimes hediondos, dentre os quais, o tráfico de entorpecentes.

Mas para o ministro Gilson Dipp, relator do caso, é preciso haver um equilíbrio entre o rigor da lei e os direitos dos cidadãos à saúde, que devem ser respeitados.

Dipp afirmou que o direito ao tratamento adequado em sistema de prisão domiciliar já havia sido deferido ao condenado, para tratamento anti-drogas.

"Assim não há como embasar a negativa à continuidade do benefício de prisão domiciliar para tratamento de saúde, pois se deve atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença ainda mais grave: a Aids", afirmou.

O relator acrescentou que a alternativa apontada pelo TJ-ES, no sentido de que o paciente deveria buscar médico particular, não combina com condição social da maioria dos presos.

"Se o sistema penitenciário brasileiro não pode oferecer tratamento adequado aos presos por doença grave, não pode o Poder Judiciário obstaculizar o direito do paciente ao tratamento médico, eficiente e adequado, que por certo somente encontrará na saúde pública", disse Dipp, lembrando que não há notícias nos autos de que José Cornélio Ribeiro tenha participado de novos delitos.

Proc. RHC 10603

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2001, 0h00

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