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Reorganização dos cartórios

PTB entra com Adin contra resoluções do TJ de São Paulo

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Federal 8.935 e duas resoluções do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceram critérios para a reorganização dos cartórios de notas e registros do Estado.

Segundo o PTB, a criação, transformação ou extinção de serventias cartorárias só podem ser feitas por meio de lei estadual.

Na ação, o partido informa que a reorganização que está para acontecer nos cartórios de São Paulo, a partir de 5 de março próximo, provocará, entre outras coisas, a demissão de vários empregados de cartórios extintos e permitirá a muitos cartorários, que fizeram concurso para um tipo de serventia realizarem de atos para os quais não têm qualificação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2001, 0h00

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