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Relações trabalhistas

Central sindical quer mudanças nas relações trabalhistas

A central Social Democracia Sindical (SDS) entregará, nos próximos dias, aos presidentes da Câmara e Senado Federal uma proposta que altera mecanismos que regulamentam as relações trabalhistas, no âmbito da Constituição.

As principais mudanças propostas são nos artigos 7º, referente aos direitos sociais; 8º, da organização sindical; 11º, organização por local de trabalho e ainda, os artigos que vão do 111º a 117º, sobre a Justiça do Trabalho.

As propostas apresentadas ao Congresso Nacional prevêem a troca da figura do litígio pela iniciativa da negociação entre as partes e sugere a substituição da Justiça do Trabalho por espécies de conselhos de relação de trabalho, no âmbito estadual e federal, que seriam geridos por pessoas indicadas pelas partes interessadas e funcionariam como entidades independentes. Seriam criados Serviços de Mediação e Arbitragem para intervir nos casos mais difíceis.

A SDS também sugere o fim da contribuição sindical, com o argumento de que a contribuição compulsória vincula o líder sindical a uma dependência estatal, ao invés de prendê-lo às exigências da categoria que deveria representar. 'Será a prova dos nove para o novo dirigente que a realidade exige. Afinal, quem tem competência, se estabelece', disse o presidente da entidade, Enílson Simões de Moura.

O projeto destaca ainda, em um dos trechos, que nos crimes envolvendo as várias formas irregulares de trabalho, a entidade profissional correspondente passará a ter o poder de intervir como assistente do Ministério Público.

Apesar de prevista para ser avaliada somente agora, a proposta da SDS foi lançada em março do ano passado e entregue ao Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles,em outubro de 1999.

Consultores da SDS consideram, inclusive, que parte apresentada dos últimos projetos pelo ministro ao Congresso tomou como base a proposta da entidade, mas de forma isolada - motivo pelo qual foram considerados insuficientes.

Segundo os consultores "Dornelles deixou claro que tinha aprovado a proposta, mas se o governo fizer apenas algumas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a reforma trabalhista será incompleta, o que é inaceitável para um país cujas leis sobre o assunto remontam à década de 30".

O ministro Dornelles disse que aposta na necessidade de encaminhamento de novos projetos de lei ao Congresso. Já existem dois em tramitação, encaminhados no ano passado pelo Executivo. O primeiro, cria o programa "Condomínio de Empregadores", que consiste na união de produtores rurais para contratação de trabalhadores em regime de prestação de serviços.

O segundo, propõe que as empresas fiquem proibidas de descontar dos funcionários, encargos sobre benefícios concedidos pelo próprio empregador, tais como transporte, educação, assistência médica, odontológica, previdência privada, seguros de vida e vestuários, entre outros.

O ministro também ficou de enviar ainda neste semestre, projeto estabelecendo que os acordos feitos entre patrões e empregados, através de sindicatos (para temas específicos de cada categoria) passem a ter força de lei durante as decisões judiciais.

O governo argumenta que muitos destes acordos são feitos, diariamente, envolvendo auxílio transporte ou pagamentos de creches para filhos de trabalhadores. Como nada ainda foi encaminhado o projeto, a definição sobre a forma de pagamento do reajuste do FGTS por parte do governo pode vir a transferir a atenção do Congresso, outra vez, para essa reforma.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2001, 14h58

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