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Irregularidades

AGU determina apuração de irregularidades no DNER de Curitiba

O Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes, e o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, designaram uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar possíveis irregularidades na Procuradoria Distrital do 9º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em Curitiba, no Paraná.

A iniciativa visa neutralizar as acusações do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) ao peemedebista Eliseu Padilha.

A comissão foi criada através de uma portaria assinada por Gilmar Mendes e Eliseu Padilha e publicada no Diário Oficial da União.

As irregularidades foram constatadas pela Corregedoria da Advocacia-Geral da União, de acordo com o relatório de correição 067/2000.

Segundo o relatório, há indícios de formalização de acordos e quitação de débitos irregulares; pareceres equivocados; pagamento de precatórios mediante acordos extrajudiciais, com valores excessivamente superiores aos devidos, sem a observância da ordem cronológica de apresentação; descumprimento de ordem judicial, que determinou o não pagamento de acordo administrativo dentre outros.

A Comissão terá o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos de apuração dos fatos identificados pela Corregedoria da Advocacia-Geral da União. Será presidida pelo procurador da Fazenda Nacional, Laerte Carlos da Costa, e formada ainda pelos procuradores federais Nilson Alves de Castro, do DNER do Rio de Janeiro, e Zeneida Machado Vieira, do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2001, 0h00

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