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Relações Trabalhistas

Associação repudia a privatização da Justiça do Trabalho

A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) pretende se mobilizar contra a proposta da Social Democracia Sindical (SDS), que altera mecanismos que regulamentam as relações trabalhistas, no âmbito da Constituição.

Entre outras medidas, o 'pacote' prevê a troca da figura do litígio pela iniciativa da negociação entre as partes e sugere a substituição da Justiça do Trabalho por espécies de conselhos de relação de trabalho, no âmbito estadual e federal, que seriam geridos por pessoas indicadas pelas partes interessadas e funcionariam como entidades independentes. Seriam criados Serviços de Mediação e Arbitragem para intervir nos casos mais difíceis.

A Abrat está convocando todos os associados para uma mobilização urgente, porque quer ampliar o debate sobre o tema, que pode significar a privatização da Justiça do Trabalho.

O presidente da Abrat, Luiz Carlos Moro, afirmou que a entidade vai reagir. "É uma brutalidade", disse.

Segundo ele, a SDS pretende a institucionalização das comissões paritárias no lugar da Justiça. "Somente o Judiciário aprecia conflitos em todo o mundo. O que querem fazer aqui é o privilégio da barbárie em detrimento do direito", afirmou.

De acordo com o presidente, a proposta da SDS teria sido encomendada pelo próprio governo e mostra a obediência "cega e absoluta" ao Banco Mundial. O documento técnico 319, assinado por Maria Dakolias, técnica grega, diz em nome do Banco Mundial como deve ser o Judiciário na América Latina e no Caribe em cerca de 100 páginas. A proposta apresentada pela SDS seria a mesma, afirma Moro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2001, 15h02

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