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Vitória da Vale

STJ livra Vale do Rio Doce de indenização milionária

O Superior Tribunal de Justiça anulou a indenização de R$ 14 milhões que a Companhia Vale do Rio Doce teria que pagar para a empreiteira Conterpa. O valor milionário foi calculado pela própria Companhia em junho do ano passado.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Maranhão volte a examinar recurso da Vale contra a condenação.

A Conterpa foi contratada para realizar serviços de limpeza do complexo portuário de Ponto da Madeira (MA) e acusa a Companhia de ter omitido o verdadeiro tamanho da área.

Em agosto de 1999, a 1ª Vara Cível de São Luís condenou a Vale do Rio Doce ao pagamento de R$ 6,2 milhões. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

A Vale do Rio Doce sustenta que a Conterpa realizou visita técnica ao porto e não manifestou qualquer dúvida ou restrição ao edital de licitação. Na época, a Companhia ainda era estatal.

De acordo com a Vale, ficou acertado que os pagamentos seriam efetuados por preços unitários fixados contratualmente. A Companhia alega que é falsa a afirmação de que o contrato foi executado com "desequilíbrio econômico-financeiro". As duas partes teriam até negociado novamente "exatamente porque havia sobra de faturamento no preço originalmente proposto".

A Conterpa pediu, posteriormente, a revisão dos valores com a utilização de metros quadrados no cálculo, um critério totalmente estranho ao contrato e às regras estabelecidas no edital de licitação, segundo a Vale.

Em junho de 1997, as duas partes decidiram rescindir o contrato e assinaram um novo para vigorar temporariamente até que fosse realizada outra licitação.

A Vale argumenta que houve acordo explícito de quitação de todas as pendências com a empreiteira.

O entendimento do TJ foi que a quitação mútua não poderia impedir a Conterpa de ajuizar ação de indenização. "O direito de ação, exercido pela apelada, é direito subjetivo público, que não pode ser restringido pelo ajuste prévio de não ingressar no Judiciário", afirmou o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, do TJ do Maranhão, no julgamento que confirmou sentença de primeira instância.

A Vale do Rio Doce argumenta que o TJ contrariou vários artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, entre os quais o que prevê a renúncia ao "direito material e ao co-respectivo direito de ação".

De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Ari Pargendler, a renúncia não implica violação ao princípio constitucional que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (princípio do controle jurisdicional indispensável). O ministro Pargendler afirmou que a decisão do TJ do Maranhão se omitiu da aplicação contextualizada desse princípio.

O relator conclui que o TJ deve julgar novamente os embargos de declaração da Vale porque os artigos do Código Civil aplicáveis ao caso não foram efetivamente examinados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2001, 0h00

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