Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito Ambiental

Responsabilidade por crime ambiental depende do risco assumido pela em

Por 

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". (artigo 225 da Constituição Federal)

A sociedade está experimentando, hoje, o resultado de todos os progressos técnicos-científicos ocorridos nos últimos anos. Atrelado a esse desenvolvimento, surgiram os problemas relacionados à poluição e aos prejuízos causados ao meio ambiente.

Para muitos, é tido como elevado e desproporcional o preço que tivemos, e continuaremos tendo, que pagar pelo citado progresso tecnológico em contrapartida à degradação ambiental existente e a obrigação de sobrevivermos num mundo tão poluído.

É exatamente por essa razão que a questão ambiental há tempos tem tido enorme repercussão tanto no cenário nacional quanto no internacional. A população mundial está consciente sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, bem como de impedir a proliferação dos danos causados.

A relevância do tema originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, visando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente.

Em decorrência de tal fato, a legislação ambiental nacional, a partir de 1980, recebeu tratamento diferenciado, tendo sofrido transformações significativas, que tiveram como marco inicial a edição da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da qual as emissões de poluentes se tornaram intoleráveis.

Até tal data, não era considerada "poluição" as emissões das indústrias que estivessem obedecendo aos padrões estabelecidos pelas leis e normas técnicas, isto porque se pensava na época que toda atividade industrial ocasionava certo impacto ambiental.

Pode-se, ainda, citar a existência de três outros acontecimentos marcantes no nosso ordenamento jurídico relativos à proteção da natureza, quais sejam: a) edição da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e estende às entidades ambientalistas, em especial às Organizações Não Governamentais ("ONGs"), a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente; b) promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o direito ambiental como direito fundamental do indivíduo, estando ele inserido dentre os princípios da ordem econômica brasileira; e c) edição da Lei 9.605/98, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, cujos aspectos serão objeto de explanação em item isolado.

Analisando tais disposições legais, observa-se a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente e, na hipótese de sua impossibilidade, com a reparação do dano causado, isto porque na maioria das vezes a consumação da lesão é irreparável, e a mera indenização é sempre insuficiente.

Ocorrendo esta última hipótese, busca-se sempre no primeiro momento a reconstituição do meio ambiente lesado - retorno ao status quo, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental. Ficando evidenciada a impossibilidade de reparação, busca-se a via indenizatória, forma indireta de sanar a lesão, que também objetiva a imposição de um custo ao poluidor pela sua prática censurável.

Feitas tais considerações, passa-se ao exame da responsabilidade civil e penal no direito ambiental, frente às disposições constantes da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei dos Crimes Ambientais.

Da Responsabilidade Civil Ambiental

Conforme já exposto, o surgimento das principais inovações na legislação ambiental está atrelado à promulgação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, cujos comandos atenderam às exigências da coletividade.

Além de conferir legitimidade ao Ministério Público para atuar em defesa do meio ambiente, a referida legislação infraconstitucional estabeleceu o conceito de poluidor, principal responsável pelo dano ambiental, como sendo "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente (solidariedade passiva), por atividade causadora de degradação ambiental". (inc. IV, do artigo 3º - parênteses nosso).

Mas a principal característica contida na Lei 6.938/81 diz respeito à inserção da regra da RESPONSABILIDADE OBJETIVA nas questões relacionadas ao meio ambiente.

Tal comando legal também é denominado pela doutrina pátria como teoria do risco, na qual "aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele". (Silvio Rodrigues - "in" Direito Civil - Responsabilidade Civil - Editora Saraiva - 15ª Edição - p. 11/12).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado do Thiollier Pinheiro & Branco Advogados em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/02/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.