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RJ: teto polêmico

Garotinho diz que vai desobedecer STF e desafia ministros

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (7/2), decreto 25.168/99, do governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que fixava o teto máximo de remuneração dos servidores estaduais em R$ 9,6 mil.

A liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade foi decidida por unanimidade pelo plenário do STF. Foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL). Garotinho diz que não vai acatar a decisão e sugeriu que os ministros deveriam assumir logo o governo do Estado.

O argumento do PSL era o de que o novo sistema de limitação da remuneração dos servidores, não é auto-aplicável e depende da fixação - por lei de iniciativa conjunta - dos subsídios dos ministros do STF, conforme prevê a emenda nº 19.

O ministro relator, Celso de Mello, entendeu que Garotinho "foi muito além de suas atribuições, por não ser possível ordenar por decreto o novo sub teto de vencimentos, uma vez que ele tem de seguir as mesmas regras do teto".

Segundo Celso de Mello, as vantagens de caráter pessoal não devem ser computadas para aferição do teto remuneratório, previsto no artigo 36, parágrafo XI, da Constituição Federal.

Anthony Garotinho, em resposta, voltou a dizer bobagens, provavelmente para se utilizar do episódio para melhorar sua popularidade junto às massas mais desinformadas do Rio de Janeiro.

Disse não ter como cumprir a decisão do Supremo. Alegou que o STF tem um comportamento dúbio, porque nega o piso de R$ 220 para os trabalhadores de seu Estado e depois determina o pagamento de supersalários de mais de R$ 30 mil a grupo reduzido.

Outro argumento do governador fluminense é que, para cumprir a decisão, terá que extrapolar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. "A decisão do Supremo é um desastre para as finanças públicas estaduais", desabafou o governador.

Ele avaliou que a decisão do STF, sobre o piso estabelecido no Rio de Janeiro, foi política, em favor dos empresários e contra os trabalhadores.

Nesta quinta-feira (8/2), o governador voltou a desafiar o Supremo caso não possa fixar o teto de R$ 9,6 mil para o funcionalismo: "Eles podem pedir a intervenção do Estado. Daí eu pego a chave, entrego ao ministro e mando ele governar o Estado".

Revistas Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2001, 0h00

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