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Coluna do Rio

Motorista poderá ser examinado em clínica de seu plano de saúde

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Os exames de aptidão física e mental dos candidatos a motorista passarão a ser feitos nos consultórios e clínicas credenciadas pelos seus planos de saúde.

Este é o projeto do deputado José Guilherme, que entrará em pauta,

logo após o recesso parlamentar, no Rio de Janeiro.

Tributos

Na mini-reforma tributária que o governo está preparando, para a desoneração das exportações, será feita por medidas infraconstitucionais. Os produtos importados terão o mesmo tratamento tributário que os bens produzidos aqui dentro.

Não vai acabar totalmente o tal imposto em cascata. As medidas vão ser enviadas ao Congresso até o final do mês, depois da turbulência da sucessão.

Acordo contraria Constituição

A Câmara Municipal do Rio gasta, por ano, a significativa bolada de R$ 150 milhões. Toda dinheirama é movimentada em um único banco: o Banerj-Itaú.

A alegação para se escolher a instituição privada é singela: a privatização do banco estabelecia que a Câmara continuasse aplicar recursos no Banerj por cinco anos. Estranho acordo.

A Constituição Federal, no artigo 164, parágrafo 3, estabelece que todas as disponibilidades financeiras de órgãos federais, estaduais e municipais sejam depositadas em instituições oficiais.

"Qualquer advogado iniciante sabe que um pacto, por mais bem escrito que seja, não pode contrariar a Constituição", ensina um famoso advogado carioca.

Ventos favoráveis

Usando a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a primeira tentativa do governador do Rio, Anthony Garotinho, de implantar um salário mínimo diferenciado, a Confederação Nacional da Agricultura ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a nova lei do mínimo.

A chance de a liminar ser concedida, segundo fonte do Tribunal, é grande.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2001, 0h00

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