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Defesa da AGU

Em verdade, como já observado em item anterior, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmou que o acesso a dados relativos a operações financeiras está sujeito a regulação infralegal, não se encontra protegido por uma reserva absoluta de jurisdição, é admitido diante de autorizações constitucionais expressas (tais como aquelas dos arts. 58, § 3º e - acreditamos - 145, § 1º, da Constituição Federal), é facultado quando houver interesse público, recursos ou dinheiros públicos, imperativos lógicos, naturais ou funcionais da vida social ou ainda - e sobretudo - bens, valores, direitos ou princípios constitucionais a realizar por meio do acesso a tais informações.

Ignorando todas essas múltiplas e analíticas circunstâncias, a impugnação pretende perpetrar um evidente sofisma. Sabendo ausente do texto constitucional uma proteção expressa e deliberada do sigilo bancário ou fiscal, a inicial pretende valer-se de uma via transversa para conferir ao sigilo bancário ou fiscal status constitucional e, assim, abandonando o exato conteúdo dos incisos X e XII do art. 5º da Constituição, substituir tais dispositivos constitucionais por uma fictícia cláusula geral de proibição absoluta de divulgação de toda e qualquer informação bancária, cumulada com uma igualmente inexistente e imaginosa reserva de jurisdição.

O mecanismo opera por meio de uma série de derivações cujo objetivo é substituir o texto constitucional por uma criativa e oportunista concessão de status constitucional a uma inexistente proibição de acesso a informação bancária. De início, afirma-se cabalmente, em uma primeira derivação: o sigilo bancário ou fiscal está contido na proteção constitucional da intimidade, da vida privada e das comunicações de dados.

A seguir, procede-se a uma segunda derivação: o sigilo bancário ou fiscal - já artificialmente constitucionalizado - impede a divulgação de toda e qualquer informação bancária. Em terceiro lugar, acrescenta-se: essa proibição só admite uma única flexibilização, a prévia ordem judicial. Em quarto lugar, conclui-se: será inconstitucional toda e qualquer norma que, sem a prévia autorização judicial, conceder acesso a toda e qualquer informação bancária. Por fim, em quinto e último lugar, alega-se inconstitucionais as normas impugnadas.

É fácil perceber o sofisma a que conduz tal construção: ela afasta o cotejo da norma impugnada diretamente com as normas constitucionais invocadas por meio da concessão aos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal de um sentido e alcance que ele não possui.

Com efeito, ainda que os referidos incisos protegessem contra a divulgação de determinadas informações financeiras, não seria possível equiparar tal proteção a uma proibição absoluta de divulgação de toda e qualquer informação bancária. Sabidamente, não se pode presumir que toda e qualquer informação bancária seja necessária e gravemente reveladora da intimidade e da vida privada de alguém ou, por outro lado, decorra de uma supostamente inexorável interceptação da comunicação de dados.

Do mesmo modo, a reserva de jurisdição prevista no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal aplica-se tão-somente à interceptação telefônica e não à comunicação de dados, asseverando-se que o acesso a dados constantes de registros não está protegido pela reserva de jurisdição.

Assim, ao substituir o efetivo conteúdo dos incisos do art. 5º da Constituição Federal pela inexistente e absolutamente artificial "Norma Constitucional Derivada do Sigilo Bancário ou Fiscal" alcança-se a desinibida invenção da seguinte cláusula constitucional: "Será inconstitucional o acesso a toda e qualquer informação bancária, sem prévia autorização judicial". Essa absurda formulação convola-se em parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, substituindo as normas efetivamente constantes do texto constitucional.

É simples e clara como os argumentos leais costumam ser a forma ortodoxa de superação de um tal sofisma. Para fazê-lo, basta submeter as normas impugnadas a um cotejo direto e imediato com o conteúdo dos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, afastando-se a norma artificiosamente interposta e criada pelo Requerente.

Em o fazendo, resta manifesta a legitimidade da norma impugnada. Como demonstrado acima, a norma impugnada simplesmente autoriza a autoridade tributária federal a promover um "cruzamento de dados" que sempre lhe foram devidos e dos quais já dispõe, sem acrescer informação alguma àquela que já lhe era oferecida.

Assim, em medida alguma tal norma pode revelar-se gravosa ao suposto "sigilo bancário" e muito menos à intimidade ou à privacidade, pois, em face do Fisco, tais informações já não eram sigilosas e nem afetadas à intimidade ou privacidade do sujeito passivo da obrigação tributária.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2001, 0h00

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