Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa da União

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."

De início, importa considerar a espécie de normas a que pertencem os dispositivos transcritos.

7.1.a) Dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, como Normas Integrantes e Instituidoras de um Complexo de Organização e Procedimento

O caput do art. 5º - bem como o art. 6º - da Lei Complementar nº 105, de 2001, impõe ao Poder Executivo o dever de procedimentalizar o acesso a informações relativas a operações financeiras, isto é, o dever de adotar normas de organização e procedimento para o fim de determinar-se um devido processo legal administrativo para o acesso a tais informações e, com isso, evitar a lesão a quaisquer direitos, bens ou valores constitucionais, legitimando e submetendo à controle a atuação estatal.

Como sabido, os direitos à organização e ao processo constituem espécie dos direitos a prestações positivas, a saber, direitos a prestações positivas de caráter normativo, ou seja, o direito à edição de leis que estabelecem normas organizatórias e procedimentais que ampliem a proteção das posições jurídicas dos cidadãos. Cuida-se, portanto, de uma pretensão exigível frente ao Estado no sentido de que adote normas organizatórias e procedimentais aptas a garantir a observância de direitos, interesses e prerrogativas dos titulares de direitos fundamentais quando do exercício de prerrogativas administrativas ou judiciais, orientando direitos a prestações normativas com a teleologia dos direitos de proteção.

Corroborando tais considerações, a matéria viu-se assim tratada pelo principal teórico da análise jurídica dos direitos fundamentais na República Federal da Alemanha, verbis:

"Los derechos a procedimientos judiciales y administrativos son esencialmente derechos a una 'protección jurídica efectiva'. Condición de una efectiva protección jurídica es que el resultado del procedimiento garantice los derechos materiales del respectivo titular de derechos.

...

Una comparación de los derechos a procedimiento en sentido estricto con los derechos a competencias de derecho privado muestra claramente los diferentes objetivos que se persiguen en el ámbito de la organización y el procedimiento. Mientras que los derechos a competencias de derecho privado aseguran, sobre todo, la posibilidad de que puedan realizarse determinadas acciones iusfundamentalmente garantizadas, los derechos a procedimiento en sentido estricto sirven, en primer lugar, para la protección de posiciones jurídicas existentes frente al Estado y frente a terceros. Por ello, es posible tratar a estos últimos también dentro del marco de los derechos a protección." (ALEXY, Robert, Teoría de los Derechos Fundamentales, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1993, pp. 472 e 474).

É induvidoso, destarte, que o respeito aos direitos à organização e ao procedimento deve ser perquirido em face das normas que se editarem para o fim de introduzir-se a proteção a direitos fundamentais. De fato, somente o exame do conteúdo das concretas normas de organização e procedimento editadas é que haverá de permitir uma conclusão segura acerca da consistência da normação editada com os direitos fundamentais a tutelar. Traduz-se aqui, destarte, uma clara hipótese em que a compatibilidade de determinada regulação com o texto constitucional depende do exame de todo o complexo normativo afetado e, de modo algum, afigura-se compatível com a fixação de um juízo apriorístico acerca de determinadas exigências ou proibições absolutas decorrentes dos direitos fundamentais invocados.

Sempre que se verificam direitos à organização e ao procedimento, é preciso ter presente que a regulação editada, ao invés de restringir direitos fundamentais, assume antes a posição de conformá-los, concretizá-los e garanti-los. A lei passa a atuar, portanto, como instrumento de concretização e não de violação de direitos fundamentais. Acerca da "conformação de direitos fundamentais através da organização, procedimento e processo", afirma Canotilho a óbvia necessidade de apreciação de todo o complexo normativo constitucional e infraconstitucional e das sutis e inexoráveis relações normativas decorrentes, verbis:

"As relações entre direitos fundamentais e direito legal discutem-se também, na recente dogmática constitucional, a propósito das formas de interacção entre direitos fundamentais, organização e procedimento.

O conceito de organização interessar-nos-á aqui como ordenação e conformação interna de unidades organizatórias (exemplo: organização do serviço público de radiodifusão, organização das universidades). O conceito de procedimento é acolhido no sentido de um complexo de actos: (1) juridicamente ordenados; (2) destinados ao tratamento e obtenção de informação; (3) que se estrutura e desenvolve sob a responsabilidade de titulares dos poderes públicos; (4) serve para a preparação da tomada de decisões (legislativas, jurisdicionais, administrativas). Fala-se, assim, em procedimentos disciplinar, procedimento de elaboração de planos urbanísticos, procedimento de concursos públicos" (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1991, p. 651).

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2001, 14h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/02/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.