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Defesa da União

No mesmo passo, parece legítimo afirmar acerca do direito fundamental inserto no inciso XII do art. 5º da Carta Magna:

* a proteção ali referida alcança o ato da comunicação e não o seu resultado documental;

*assim, encontra-se protegido não o sigilo de dados, mas sim o sigilo da comunicação de dados;

*o sigilo bancário não possui, destarte, status constitucional;

*a reserva de jurisdição ali prevista aplica-se tão-somente à interceptação telefônica, exatamente porque esta não ostenta registro documental de seu conteúdo, quedando unisubsistente;

*não há previsão de reserva de jurisdição para o acesso a registros bancários em tal dispositivo;

*a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina não retiram de tal norma uma garantia geral de sigilo de dados;

*em verdade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitiu inclusive a legitimidade da existência de mecanismos de controle do risco de crédito privado cujo meio fundamental de operação reside exatamente na ampla divulgação e circulação de dados sobre operações financeiras de seus clientes e o fez diante da possibilidade de restringir qualquer eventual pretensão de vedar o acesso a dados diante de outros imperativos normativos e funcionais das relações massificadas de crédito que marcam a sociedade contemporânea.

Em verdade, como já observado em item anterior, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmou que o acesso a dados relativos a operações financeiras está sujeito à regulação infralegal, não se encontra protegido por uma reserva absoluta de jurisdição, é admitido diante de autorizações constitucionais expressas (tais como aquelas dos arts. 58, § 3º e - acreditamos - 145, § 1º, da Constituição Federal), é facultado quando houver interesse público, recursos ou dinheiros públicos, imperativos lógicos, naturais ou funcionais da vida social ou ainda - e sobretudo - bens, valores, direitos ou princípios constitucionais a realizar por meio do acesso a tais informações.

Ignorando todas essas múltiplas e analíticas circunstâncias, a impugnação pretende perpetrar um evidente sofisma. Sabendo ausente do texto constitucional uma proteção expressa e deliberada do sigilo bancário, a inicial pretende valer-se de uma via transversa para conferir ao sigilo bancário status constitucional e, assim, abandonando o exato conteúdo dos incisos X e XII do art. 5º da

Constituição, substituir tais dispositivos constitucionais por uma fictícia cláusula geral de proibição absoluta de divulgação de toda e qualquer informação bancária, cumulada com uma igualmente inexistente e imaginosa reserva de jurisdição.

O mecanismo opera por meio de uma série de derivações cujo objetivo é substituir o texto constitucional por uma criativa e oportunista concessão de status constitucional a uma inexistente proibição de divulgação de informação bancária. De início, afirma-se cabalmente, em uma primeira derivação: o sigilo bancário está contido na proteção constitucional da intimidade, da vida privada e das comunicações de dados.

A seguir, procede-se a uma segunda derivação: o sigilo bancário - já artificialmente constitucionalizado - impede a divulgação de toda e qualquer informação bancária. Em terceiro lugar, acrescenta-se: essa proibição só admite uma única flexibilização, a prévia ordem judicial. Em quarto lugar, conclui-se: será inconstitucional toda e qualquer norma que, sem a prévia autorização judicial, conceder acesso a toda e qualquer informação bancário. Por fim, em quinto e último lugar, alegam-se inconstitucionais as normas impugnadas.

É fácil perceber o sofisma à que conduz tal construção: ela afasta o cotejo das normas impugnadas diretamente com as normas constitucionais invocadas por meio da concessão aos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal de um sentido e alcance que ele não possui. Com efeito, ainda que os referidos incisos protegessem contra a divulgação de determinadas informações financeiras, não seria possível equiparar tal proteção a uma proibição absoluta de divulgação de toda e qualquer informação bancária.

Sabidamente, não se pode presumir que toda e qualquer informação bancária seja necessária e gravemente reveladora da intimidade e da vida privada de alguém ou, por outro lado, decorra de uma supostamente inexorável interceptação da comunicação de dados. Do mesmo modo, a reserva de jurisdição prevista no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal aplica-se tão-somente à interceptação telefônica e não à comunicação de dados, asseverando-se que o acesso a dados constantes de registros não está protegido pela reserva de jurisdição. Assim, ao substituir o efetivo conteúdo dos incisos do art. 5º da Constituição Federal pela inexistente e absolutamente artificial "Norma Constitucional Derivada do Sigilo Bancário" alcança-se a desinibida invenção da seguinte cláusula constitucional: "Será inconstitucional o acesso a toda e qualquer informação bancária, sem prévia autorização judicial". Essa absurda formulação convola-se em parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, substituindo as normas efetivamente constantes do texto constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2001, 0h00

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