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Sigilo bancário

AGU defende quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

A Advocacia Geral da União enviou, ao Supremo Tribunal Federal, as informações de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), duas do Partido Social Liberal e uma da Confederação Nacional do Comércio, sobre sigilo bancário. As Adins questionam a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela Receita Federal e Ministério Público, sem ordem judicial.

A AGU argumenta, com base no direito nacional e estrangeiro, que informações econômicas ou tributárias não têm nenhuma relação com a vida íntima das pessoas.

A AGU também alega que a medida não promove nenhuma restrição excessiva de qualquer direito dos contribuintes porque foi editada uma ampla legislação destinada a coibir o uso indevido das informações.

No documento, a AGU demonstra que o STF ainda não decidiu, pela maioria dos seus membros, se a Constituição de 1988 admite ou não o acesso das autoridades tributárias a informações relativas a operações financeiras.

Outro ponto da defesa refere-se à interpretação dos incisos X e XII, do artigo 5º da Constituição. O questionamento é se a proteção constitucional da intimidade e do sigilo das comunicações alcança o sigilo bancário.

O STF ainda não enviou à AGU o pedido de informações sobre outra Adin de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Clique aqui para ler, na íntegra, as informações enviadas pela AGU ao STF sobre a Adin impetrada pela CNC.

Clique aqui para ler, na íntegra, as informações enviadas pela AGU ao STF sobre a Adin impetrada pelo PSL.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2001, 0h00

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