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Sigilo bancário

STF define ministros relatores de Adins contra quebra de sigilo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Sepúlveda Pertence serão os relatores do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem autorização judicial.

O ministro Ilmar Galvão ficou com a Adin da Confederação Nacional do Comércio. As ações do Partido Social Liberal foram distribuídas para os ministros Maurício Corrêa e Sepúlveda Pertence.

Apesar de tratarem do mesmo assunto, as Adins questionam artigos diferentes da legislação. A ação da Confederação Nacional da Indústria ainda não foi distribuída.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2001, 0h00

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