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MPs em excesso

Costa Leite critica edições excessivas de Medidas Provisórias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, criticou duramente o excesso de Medidas Provisórias editadas pelo governo. Segundo ele, a edição freqüente de MPs, com conseqüentes alterações no conteúdo das leis, acaba afetando fortemente a Justiça.

As críticas foram feitas durante a reabertura dos trabalhos forenses nesta quinta-feira (01/02). O ministro disse que lamenta que o Congresso Nacional ainda não tenha votado a proposta de emenda constitucional que restringe o direito de o Executivo editar medidas indefinidamente.

Segundo Costa Leite, as Medidas Provisórias vêm criando um quadro de insegurança e instabilidade jurídica. "Não se tem o Direito estável, porque a Medida Provisória vigora por trinta dias e depois pode ser reeditada. O mais grave é que pode ser modificada a cada reedição", disse.

Costa Leite afirmou que é contra as MPs "pelo fato de constituírem uma anomalia no processo legislativo que precisa ser corrigida".

As sucessivas edições das medidas também foram criticadas pelos ministros César Asfor Rocha, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Eles afirmaram ser positiva a atitude do Congresso Nacional em colocar na pauta da convocação extraordinária a apreciação da proposta de limitação do uso de MPs pelo Poder Executivo.

Para o ministro Vicente Leal, com a edição indiscriminada de MPs fica difícil aplicar a lei ordinária federal. "É como caminhar num pântano: não se sabe onde pisar com consistência, pois hoje se aplica uma lei que está em vigor, mas amanhã o juiz é surpreendido pelo fato de que parte da mesma lei foi revogada por MP".

O ministro César Asfor Rocha, disse que "o uso abusivo de Medidas Provisórias cria uma instabilidade permanente entre os juizes e, principalmente, para os que ingressam no Judiciário em busca de seus direitos".

O ministro Fernando Gonçalves contou a sua maior dificuldade com as edições das MPs: "Nunca tenho certeza se um determinado dispositivo legal está em vigor ou se já foi revogado".

O presidente do STJ disse que "o governo está se valendo do instrumento da Medida Provisória fora dos casos de urgência e relevância, em matérias que fogem a esses pressupostos essenciais".

Na sua opinião, está sendo permitida a edição sistemática das MPs, sem qualquer critério. "Temos Medidas Provisórias, por exemplo, que está na 84ª reedição", afirmou o ministro.

"Diante da instabilidade causada por essa situação, chego a dizer que, caso daqui a alguns anos não seja modificado esse quadro, nós vamos ter de colocar um artigo no Código de Processo Civil dizendo que o Direito também precisa ser provado e não apenas o fato".

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Antônio Carlos Viana, concordou com as críticas feitas pelo ministro Paulo Costa Leite. Para Viana, o legislativo precisar "dar um basta" no uso excessivo de MPs pelo governo. A AMB representa quatorze mil juizes do país.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2001, 0h00

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