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Controle de preços

Advogado diz que controle de preços é inconstitucional

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Como habitual, no apagar das luzes do ano 2000, nossos governantes presenteiam a nação com uma enxurrada de novas normas jurídicas, no caso ora analisado temos a Medida Provisória 2.063/2000 de 18/12/2000, logo substituída pela Medida Provisória 2.138-2/2000 de 28/12/2000.

Referidas medidas provisórias se valem de técnica já adotada em outras reformas econômicas quando as mesmas começaram a agonizar, qual seja, o muito conhecido pelos brasileiros (pois é, eu também já fui Fiscal do Sarney) congelamento/controle de preços, que busca forçar a estabilidade econômica sacrificando a iniciativa privada, transferindo para esta a responsabilidade que não foi assumida pelo governo.

Assim, passamos a tecer algumas considerações sobre a validade jurídica das referidas normas, deixando desde já claro que vamos passar ao largo da discussão relativa aos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, impostos pelo artigo 62, de nossa Carta Magna, pelo simples fato de que o Supremo Tribunal Federal têm sistematicamente feito ouvidos moucos para estes argumentos tão relevantes.

Direito de propriedade

A primeira idéia que vem a mente ao se falar de quaisquer restrições a autonomia privada é um ferimento ao direito de propriedade, que é constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, PROMULGADA EM 05.10.1988

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

* V. art. 243, CF.

* V. arts. 524 a 673, CC.

* V. Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)

A idéia então toma forma de argumento de inconstitucionalidade destas restrições, tanto mais tendo em vista que as garantias do Artigo 5º, da Constituição Federal, não podem ser alteradas pelos atuais legisladores, já que constituem cláusulas pétreas de nossa Constituição:

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

IV - os direitos e garantias individuais.

Assim segundo este raciocínio qualquer forma de restrição estaria contrariando o livre uso, gozo e fruição da propriedade dos meios de produção, na medida em que impõe limitação ao proprietário que não poderá cobrar o quanto bem entender pelos seus produtos.

Contudo, esta forma de raciocinar remonta a revolução industrial e já está ultrapassado pela nossa nova ordem constitucional, que absorveu o direito da era do consumo de massas onde o consumidor, como parte importante da sociedade (1), deve ser protegido tanto quanto o proprietário.

De modo que, o mesmo artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, estabelece que "o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", sendo certo também que a propriedade também já não tem a mesma amplitude de outrora sendo atualmente sujeita a sua "função social", consoante inciso XXII do mesmo artigo 5º de nossa Constituição Federal.

Portanto, resta claro que segundo a análise dos direitos individuais garantidos pela nossa constituição é possível alguma forma de controle de preços, já que embora a propriedade seja protegida dentro destes direitos individuais, também o são os consumidores.

Evidentemente, no caso de simples controle de preços teríamos uma antinomia de direitos constitucionais a qual deve ser solucionada com o equilíbrio entre os direitos antagônicos, no caso é possível a proteção do consumidor via controle de preços desde que a mesma não seja feita de forma abusiva que implique em prejuízo concreto ao proprietário (p.ex. impedindo o aumento de preços quando haja o aumento de custos do fornecedor).

Inclusive no caso de controle de preços de medicamentos temos, agora fora do âmbito das cláusulas pétreas, outra garantia constitucional fundamental que é o direto a saúde:

A constituição federal Brasileira em seu artigo 5º pugna pela proteção da vida humana:

CF - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (DOU 191-A, DE 5.10.88)

Título II - Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5 a 17)

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 é sócio do escritório Correia da Silva Advogados, advogado especialista em Direito Empresarial e em Recuperação de Crédito, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e presidente dos Comitês de Saúde da Câmara Britânica de Comércio e da Câmara Americana de Comércio

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2001, 0h00

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