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Lei de Informática

Governador do Amazonas entra com Adin contra Lei de Informática

O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a nova Lei de Informática, no Supremo Tribunal Federal.

Segundo Amazonino Mendes, a lei retirou incentivos fiscais de seu Estado, "transformando o Brasil em uma grande zona franca". Na ação, o governador questiona dispositivos da lei que incluem aparelhos celulares e monitores de vídeo como bens de informática.

Ele argumentou que os benefícios fiscais estendidos para outros estados prejudicam a arrecadação do Amazonas, já que as indústrias poderão migrar para outras regiões.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2001, 0h00

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