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Lei antidrogas

Veja a íntegra do projeto polêmico que institui nova lei antidrogas

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, o Projeto de Lei 1.873/91, de autoria do deputado Elias Murad (PSDB-MG), que institui uma nova lei antidrogas, acaba de ser encaminhado ao Planalto e deve ser sancionado ou vetado em até 15 dias.

O projeto aprovado estabelece diferenças entre usuários e traficantes de drogas em relação às penas aplicadas. "Se nós tiramos do usuário de drogas a possibilidade de ele ir para a cadeia, isso é, sem dúvida, um grande avanço", afirmou o deputado em entrevista à Revista Consultor Jurídico.

De acordo com o projeto, simples usuários não poderão mais ser presos por portar pequena quantidade de drogas, o que deverá ser comprovado por peritos. "O perito é o único capacitado para definir o que é pequena quantidade de droga", afirmou.

Atualmente, quem for flagrado portando drogas ilícitas pode cumprir pena de 6 meses a 2 anos de detenção. A proposta do deputado estabelece penas alternativas e mais brandas para os dependentes de drogas. Elas poderão ser de internação e tratamento em estabelecimentos hospitalares ou psiquiátricos, participação em programas de reeducação, cassação de licença para dirigir veículos, suspensão de licença para exercer função ou profissão, dentre outras.

O PL prevê penas para traficantes que chegam até 15 anos de reclusão e multa. As penas poderão ser aumentadas de 1/6 a 1/3, dependendo das circunstâncias e da gravidade do ato ilícito.

Nos últimos dias, alguns especialistas da área jurídica criticaram pontos do projeto, sobretudo depois que o jornalista Boris Casoy, âncora do Jornal da Record, fez comentários calorosos repudiando a sanção da nova lei. Boris teria chamado o projeto de "insano". Segundo o apresentador, a proposta deixaria de caracterizar o tráfico como crime hediondo.

Para o deputado, o jornalista fez "críticas levianas" pois não fundamentou suas opiniões apontando parágrafos específicos do projeto que modificam essa norma jurídica. "Todos os 600 parlamentares então são insanos pois a matéria foi aprovada por unanimidade", afirma Murad.

Murad acredita que as críticas se referiam ao Art. 24, § 2º. O parágrafo diz que as penas aplicadas a traficantes terão pelo menos a primeira terça parte cumprida integralmente em regime fechado. A lei que hoje vigora estabelece que o traficante deve cumprir toda a sua pena em regime fechado.

O deputado esclarece que o § 2, do Art. 24, não constava no texto original do projeto e resultou de emenda apresentada e aprovada pelo Senado. Ele afirma apoiar o veto do presidente da República a esse parágrafo, caso o considere realmente impróprio.

Veja a íntegra do Projeto de Lei que seguiu à sanção presidencial:

SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 1.401, DE 2001

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº

A Comissão Diretora apresenta redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 1996 (nº 1.873, de 1991, na Casa de origem), que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências, na forma da Emenda nº 4 (Consolidada), da Comissão de Educação com as Subemendas nºs 1 a 4, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Sala de Reuniões da Comissão, em 27 de novembro de 2001.

ANEXO AO PARECER Nº 1.401, DE 2001.

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 1996 (nº 1.873, de 1991, na Casa de origem).

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei, que tem aplicação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regula as operações e ações relacionadas aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.

Art. 2º É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.

§ 1º A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os preceitos desta Lei terá imediatamente suspensos ou indeferidos auxílios ou subvenções, ou autorização de funcionamento, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente.

 é reporter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2001, 16h21

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