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Mercado de capitais

Participação acionária de empregado não altera direitos trabalhistas

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A participação acionária de empregados na empresa, embora prevista na legislação brasileira desde o advento da Lei nº 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"), somente começou a ser implantada pelas empresas na década de 90.

Diante das diversas formas de participação acionária de empregados, as empresas, em sua maioria subsidiárias de grandes multinacionais, têm preferido implantar os "Stock Option Plans", objetivando atrair e, principalmente, reter profissionais de talento.

Com efeito, o exercício, pelos empregados, da opção de compra de ações (sejam da própria empresa brasileira empregadora ou, ainda, das empresas estrangeiras controladoras) negociáveis no mercado de capitais, pode resultar em consideráveis lucros, caso as ações venham a se valorizar durante o período de carência estabelecido no plano. E é exatamente esse período de carência que faz com que os empregados, principalmente aqueles que ocupam os altos escalões nas empresas, desejem continuar em seus postos de trabalho, não se deixando seduzir por ofertas de emprego e oportunidades da concorrência.

A experiência de outros países no que se refere à participação acionária de empregados é vasta e relevante. Em decorrência do fenômeno da globalização, diversas empresas multinacionais passaram a adotar planos que permitem que seus empregados adquiram e, posteriormente, negociem no mercado de capitais, ações de seus empregadores.

Vale registrar que, embora o modelo do "Stock Option Plan", desenvolvido primeiramente nos Estados Unidos, seja basicamente seguido pelas empresas em todo o mundo, os objetivos com a implantação dos planos de participação acionária são muitas vezes distintos. Enquanto as empresas latino-americanas e de parte da Europa visam conceder um benefício aos seus empregados, as empresas do leste europeu utilizam a participação acionária de empregados nos processos de privatização.

Inicialmente, as empresas brasileiras, ao implantarem os planos de opção de compra de ações, tiveram como principal alvo os grandes executivos, que são rotineiramente disputados no mercado de trabalho. Oferecer a esses importantes empregados a possibilidade de um considerável rendimento (negociação de ações em mercado de capitais), em troca de permanência na empresa por um determinado prazo, faz com que esses empregados se empenhem para que a empresa seja valorizada no mercado de capitais.

Algumas empresas, contudo, perceberam que não apenas os grandes executivos mas também os demais empregados deveriam fazer parte dos "Stock Option Plans". Objetiva-se, com isso, que todos aqueles que são responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento da empresa busquem o sucesso empresarial do seu empregador. Nesse sentido, o ideal de fidelidade também é reforçado.

Com a difusão dos "Stock Option Plans" no Brasil, torna-se necessário analisar a sua natureza jurídica, levando-se em consideração que a legislação trabalhista e previdenciária ainda não trataram do assunto.

"Stock Option Plans". Definição.

No Brasil, a partir do início da década de 90, as empresas multinacionais começaram a oferecer opções de compra de ações a empregados de alto nível, responsáveis pela sua condução e desenvolvimento. Diante de um mercado de trabalho altamente competitivo, onde os grandes talentos são violentamente disputados pelas grandes empresas, as opções de compra de ações, através do "Stock Option Plan", tornaram-se um relevante instrumento para a atração e a retenção de grandes profissionais.

A opção de compra de ações confere ao seu titular o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da empresa para o qual trabalha ou da sua controladora no exterior, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, através de um plano previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.

O plano de opção de compra de ações, instrumento que efetivamente norteia a participação acionária dos empregados, deve basear-se sempre nos seguintes fatores: I) preço de emissão da ação, II) prazo para obtenção da elegibilidade do exercício das opções (prazo de carência ou "vesting") e III) prazo máximo para o exercício das opções (termo da opção).

O preço de emissão da ação geralmente é o valor da ação da empresa no mercado de capitais, à época da assinatura do plano. Pode-se, ainda, definir o preço de emissão através da média do valor das ações nos últimos doze meses, com o intuito de se evitar grandes distorções no que se refere às eventuais perdas ou ganhos quando do exercício do direito de compra e venda das ações.

O prazo de elegibilidade, também chamado de prazo de carência, é o período em que o empregado deve permanecer na empresa até que possa exercer a sua opção de compra de ações. Após o fim do prazo de carência, o empregado, caso queira adquirir as ações cuja opção de compra lhe foi garantida, deve fazê-lo num prazo máximo, que costuma ser de seis meses (termo da opção).

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 é advogado no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2001, 14h46

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