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Poder demais

Veja entrevista de Flávio Dino sobre a Reforma do Judiciário

Quando fui ao Senado, em audiência pública sobre o processo de discussão da Reforma do Judiciário, disse que ser contra o controle externo do Judiciário é ser contra a lei da gravidade. A tripartição funcional do Estado, a divisão entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, tal como concebido pelos liberais no Século XVIII e tal como executado hoje, na prática, é, necessariamente, um regime de interação entre os Poderes do Estado, de controle recíprocos entre os Poderes do Estado. Vale dizer, de controles externos. Já existem mecanismos de controle externo do Judiciário. A discussão que se põe, no processo de reforma constitucional do Judiciário que tramita no Senado, é se é necessário aperfeiçoar esses mecanismos de controle externo. A posição que nós sustentamos é que a instituição desse órgão, o Conselho Nacional de Justiça, como mecanismo de aperfeiçoamento do controle do Judiciário, traria inúmeros virtudes.

Isso já está na Reforma?

Está, foi aprovado na Câmara e deve ser aprovado no Senado.

E é constituído por quem?

É um dos poucos pontos em que há uma ampla convergência, nas várias vertentes do processo político no Brasil. As duas controvérsias que ainda pairam sobre esse organismo dizem respeito à competência do Conselho Nacional de Justiça, qual o grau de similitude que ele terá com os processos concretamente existentes nos países da Europa, sobretudo, e qual será a sua composição. No plano das competências, o que é importante dizer ao cidadão, ao contribuinte, ao qual nós devemos prestar contas como servidores públicos que somos, é que o Conselho Nacional de Justiça pode aprimorar essa atividade de aplicar as leis, de interpretá-las, de distribuir justiça, que é a atividade do Judiciário, em três planos fundamentais. Em primeiro lugar, no plano administrativo e no plano gerencial. O Conselho não anula a idéia de auto-governo, de governo próprio. Na verdade, ele qualifica o auto-governo.

Ele não tem gente de fora do Judiciário?

Pode ter ou não. Nas experiências, existentes em outros países, como na Argentina, Itália, Espanha e em Portugal, há membros externos. Se fosse aprovado hoje, no Senado Federal, haveria dois advogados, que seriam os representantes da sociedade civil, os representantes, portanto, diretos da população.

Dois advogados entre quantos membros?

Em 11, se for aprovado o texto proposto pelo Senador Bernardo Cabral.

Mas aí fica difícil imaginar que isso seja um controle da sociedade.

É, mas não haverá, não pode haver, essa é uma questão fundamental. Pois com a introdução do Conselho Nacional de Justiça não pode haver a ruptura do ideal de independência judicial. A independência judicial não existe para proteger os juízes. Isso é falacioso. Ela existe para proteger a democracia, existe para proteger você.

Mas tem sido usada para proteger juízes.

Isso é uma distorção, como a imunidade parlamentar gerou distorções, ou como regras outras, referentes a outras corporações, geraram distorções. E nós não somos a favor disso. A independência judicial é importante porque não se pode falar em judicialidade, em juiz sem nos remeter à idéia de imparcialidade. Imagine um jogo de futebol em que o árbitro entrasse em campo vestindo a camisa de um dos times que está disputando a partida e que, portanto, está sob seu controle.

Às vezes entra, por baixo da dele.

Isso é inevitável, faz parte da natureza humana. E, no caso do Judiciário, evidentemente que os juízes não são deuses, nem semideuses. Eles têm valores, eles têm história, têm tradições. Portanto, a idéia da neutralidade absoluta do Judiciário não se sustenta, assim como também a do juiz de futebol. Agora, a independência judicial, ao máximo...

Essa tem que ser preservada.

A imparcialidade máxima deve ser buscada, porque aí está a fonte de credibilidade do juiz. Nós não somos eleitos e nem podemos ser, na minha ótica. Se não somos eleitos, de onde vamos retirar a nossa legitimação democrática? Da credibilidade e do apreço público.

Do cumprimento da lei, estrito cumprimento da lei.

Sim, a credibilidade, o apreço público é retirado, inclusive, do fato de termos a capacidade de colocar a nossa pauta individual de valores submetida à pauta de valores decorrente do processo democrático. E onde essa pauta de valores está inscrita? Na Constituição e nas leis. Agora, se não há Judiciário independente e não há Judiciário imparcial, não há Judiciário, na verdade. Porque as pessoas só vão submeter os seus conflitos, os conflitos de interesse, a um terceiro não interessado. Se não for assim, elas não vão reconhecer nesse terceiro, no caso, o juiz, a aptidão para dirimir o processo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2001, 9h03

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