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Decreto questionado

Partido Liberal quer barrar poder de Paulo Renato para criar cursos

O Partido Liberal quer impedir que o ministro da Educação, Paulo Renato, tenha poderes de "criar cursos superiores, suas atividades, seu credenciamento e autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento, seu descredenciamento, suspensão e desativação e intervenção". O PL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra o artigo 40 do Decreto 3.860/01.

O decreto editado pela Presidência da República dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

De acordo com o partido, o presidente da República não tinha autorização legal para transferir essas atribuições pois não são de sua competência. O partido afirma que seria o caso de um "decreto autônomo".

Para o PL, o governo regulou algo sobre o qual não existe lei. Por isso, estaria violando o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal.

Segundo o partido, é muito grave a ofensa porque coloca "nas mãos de um ministro de Estado - que é declaradamente candidato a Presidência da República - , em ano eleitoral, poder de vida e de morte sobre todas as universidades e centros particulares de ensino superior, inclusive os que não se acham integrados à Administração Federal, como os particulares e os estaduais".

ADIN 2589

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2001, 11h29

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