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Publicação polêmica

Juiz manda prefeitura pagar por não citar autor de estudos em livro

Não basta citar as fontes de pesquisas em publicações. É necessário citar os autores das obras. Caso contrário, os direitos autorais são violados. O entendimento é do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba (SP), Gustavo Pisarewski Moisés, ao mandar o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae) pagar 25 salários mínimos (R$ 4.500,00) por danos morais para Noedi Monteiro por causa da publicação de um livro em que foi citada apenas a sua obra. O nome do autor foi omitido.

A Justiça de primeira instância proibiu a exposição do livro "Semae - Piracicaba - Três Décadas de História" até que a prefeitura faça uma errata e mencione o nome do autor na obra.

Monteiro foi defendido pelo advogado José Silvestre. O advogado pediu 2 mil salários mínimos (R$ 360 mil) por danos morais e materiais. De acordo com os autos, foi utilizada parte de textos do "Jornal do Centenário". Para a defesa houve plágio.

O juiz entendeu que não houve plágio porque foi reproduzida apenas parte da obra e citada a fonte. Ele reconheceu apenas os danos morais pela não citação do autor. Por isso, reduziu o valor pedido pela defesa.

Segundo Pisarewski, "o direito de informação não pode se sobrepor ao direito autoral, ou vice-versa, porquanto ambos possuem foro constitucional". Para o juiz não foram reproduzidas meras "informações públicas ou históricas, não abrangidas pelo direito autoral".

"A questão ora em apreço é diversa: o que foi violado pelos réus foi o direito autoral do autor, consistente na utilização de sua obra intelectual, por ele criada, para a elaboração de livro pelos réus, sem a citação de seu nome, como seria de rigor, ante a disposição legal vigente", afirmou em sua decisão.

Veja a decisão

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba do Estado de São Paulo

Processos nºs 218/00 e 002/00

Vistos.

Noedi Monteiro ajuizou a presente ação (proc. nº 218/00) contra Marcos Antonio Vanceto e Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, alegando, em breve suma, que os réus editaram e fizeram circular obra denominada "Semae - Piracicaba - Três Décadas de História" (fls. 66 do apenso), utilizando-se de obra intelectual do autor (pesquisas e textos do "Jornal do Centenário", fls. 15 do apenso), sem que fosse feita a respectiva menção ao seu nome. Por entender violado seu direito autoral, requereu, à guisa de dano material e moral, a condenação dos réus no pagamento de indenização em "valor equivalente a 2000 (dois mil), obras parcialmente plagiadas" (sic).

Os réus apresentaram sua contestação a fls. 42/59 e a fls. 60/72, na qual argüiram, em preliminar, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, por não ter o autor "providenciado a citação no prazo determinado".

No mérito, alegaram, em apertada síntese, que: o direito de utilização e publicidade do "Jornal do Centenário" compete ao seu editor e ao responsável pela publicação, mas não ao autor; na obra impugnada pelo autor, houve citação da fonte de pesquisa, qual seja, o "Jornal do Centenário"; as informações utilizadas na elaboração do livro impugnado são de domínio público e não do autor, até porque este não tem direito à apenas citação de fatos históricos, de domínio público e não do autor, até porque este não tem direito à titularidade de dados históricos; o "Jornal do Centenário" não contém nenhuma criação nova, mas apenas citação de fatos históricos, de domínio público, já divulgados em outros livros pela imprensa e em fontes oficiais, com o que não há se falar em direito autoral; as citações apontadas pelo autor como plágio foram por ele copiadas de outros autores e de documentos oficiais; o livro de fls. 66 do apenso foi distribuído gratuitamente e não comercializado.

Réplica a fls. 75/81. Audiência de tentativa de conciliação, infrutífera, fls. 85/86.

Em apenso, autos de nº 002/00, o autor moveu ação cautelar contra os réus, requerendo a concessão de medida liminar, parcialmente deferida a fls. 82, após o quê os réus contestaram a fls. 87/103 e 139/151; ação cautelar essa na qual as partes apresentaram os mesmos fatos e argumentos já aduzidos nessa ação principal.

É o relatório

Decido.

Prescinde o feito de dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, CPC.

Rejeito a preliminar invocada em contestação pelos réus, por completamente inconsistente. A uma, o autor propôs a ação principal no prazo legal do art. 806, CPC. A duas, com a interposição dessa ação, promoveu os meios necessários para a citação dos réus. E a três, nada há nos autos a demonstrar que o autor "retardou maliciosamente a citação dos réus".

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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2001, 14h50

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