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Disputa de poder

Deputado vai ao STF para impedir PMs de lavrar B.O

O presidente do Partido Social Liberal (PSL), deputado federal Luciano Caldas Bivar, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2.590), no Supremo Tribunal Federal, contra o Provimento do TJ paulista que permite a policiais militares lavrar 'termos circunstanciados' (ocorrências), em São Paulo. Para o deputado, essa função deveria ser atribuída exclusivamente a policiais civis.

A Adin foi impetrada com pedido de medida cautelar, para a suspensão do Provimento nº 758/01 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dá essa nova atribuição aos PMs.

O deputado afirma que o Provimento ofendeu os parágrafos 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal, que diferenciam as atribuições de cada polícia e impediriam, na opinião do deputado, o "embaralhamento" das suas funções.

O líder do PSL ainda questiona uma suposta inabilitação técnica da polícia Militar para aplicar a lei penal. Para o deputado, essa prática poderia trazer prejuízos para a administração da Justiça.

Ele também argumenta que várias pessoas deixariam de ter direito aos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais em função dos erros na tipificação das infrações pela Polícia Militar. Além de se defender a competência Legislativa Federal, o Princípio da Legalidade e a divisão dos Poderes.

De acordo com o Provimento, os policiais militares têm a autorização para resolver a ocorrência no próprio local.

Para o consultor em Direito Criminal, Luiz Flávio Gomes, a polêmica em torno do assunto cinge-se ao aspecto político. "Juridicamente, não se pode invocar qualquer nulidade no Termo lavrado por PM", afirma, lembrando que apenas os atos previstos para "autoridades policiais de carreira" são privativos de delegado concursado.

Até porque, lembra o professor, em pelo menos metade do país - ou seja, em cerca de 2.800 municípios brasileiros - não há delegacias e as ocorrências policiais já são reportadas por policiais militares.

Do ponto de vista prático, o PM teria até melhores condições de descrever os fatos, uma vez que ele comparece ao local, tem noção mais precisa do que ocorreu e ouve as testemunhas.

Ainda que se questione o grau de preparo dos PMs em geral - o que pode ser solucionado com cursos - a corporação tem dado exemplos vistosos de capacitação. No caso do recente seqüestro da filha de Sílvio Santos e do próprio apresentador, foi um PM, o capitão Lucas, que se desincumbiu da negociação com grande competência. Enquanto isso, para ficar no mesmo episódio, um delegado, incompreensivelmente, foi ao esconderijo do seqüestrador e só levou de lá o dinheiro da extorsão, deixando lá as armas do criminoso.

Livres das ocorrências mais corriqueiras, as delegacias poderão também cuidar com mais disponibilidade das investigações mais complexas que envolvem o crime organizado e delitos de ordem econômica, argumenta o criminalista Luiz Flávio Gomes que, em sua carreira, já foi delegado, promotor e juiz.

Leia o ato e os pareceres que lhe deram origem:

Íntegra do Provimento que permite à PM lavrar Termo Circunstanciado

Provimento nº 758/2001-09-14

Regulamenta a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido no Processo CG-8511/00;

CONSIDERANDO os princípios orientadores do procedimento do Juizado Especial Criminal, que são a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade,

RESOLVE

Artigo 1º - Para os fins previstos no art. 69, da Lei 9.099/96, entende-se por autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência, lavrando o termo circunstanciado, encaminhando-o, imediatamente, ao Poder Judiciário, o agente do Poder Público investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, atuando no policiamento ostensivo ou investigatório.

Artigo 2º - O Juiz de Direito, responsável pelas atividades do Juizado, é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados pelos policiais militares, desde que assinados concomitantemente por Oficial da Polícia Militar.

Artigo 3º - Havendo necessidade da realização de exame pericial urgente, o policial militar deverá encaminhar a autor do fato ou a vítima ao órgão competente da Polícia Técnico-Científica, que o providenciará, remetendo o resultado ao distribuidor do foro local da infração.

Artigo 4º - O encaminhamento dos termos circunstanciados respeitará a disciplina elaborada pelo Juízo responsável pelas atividades do Juizado Especial Criminal da área onde ocorreu a infração penal.

Artigo 5º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 23 de agosto de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2001, 8h52

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