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Cobrança ilegal

Cobrança de Tarifa Excedente de Consumo de água é inconstitucional

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Analisar a validade ou não da Tarifa Excedente de Consumo, cobrada dos consumidores do serviço público de água, no Estado do Ceará, é o objetivo precípuo do presente trabalho. Tentaremos, na medida do possível, cingir a abordagem aos aspectos técnico-jurídicos da matéria.

Não obstante, conscientes de que o direito não é uma ciência pura e neutra, mas profundamente envolvida com os posicionamentos ideológicos que acompanham as idiossincrasias sociais, não podemos nos furtar de apreciar as questões políticas que impulsionaram o surgimento da referida Tarifa, mormente em face do notório propósito governamental de privatizar a CAGECE.

Para melhor entender a matéria, faz-se fundamental, primeiramente, conhecer os contornos jurídicos da Tarifa Excedente de Consumo.

Disciplina legal da Tarifa Excedente de Consumo

Por meio da Lei Estadual 12.968, de 29 de novembro de 1999, o Estado do Ceará houve por bem instituir a Tarifa Excedente de Consumo relativa ao consumo de água fornecida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. O art. 1º da referida lei dispõe que:

"Art.1º - Fica autorizada a cobrança de Tarifa Excedente de Consumo, na forma indicada no art. 2º desta Lei, pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE sobre o consumo de água do usuário residencial, comercial, industrial ou público, no período de 10 de novembro de 1999 a 30 de junho de 2000". Logo em seguida, no parágrafo único, do art. 1o, a Lei indica a finalidade da Tarifa:

"Parágrafo único - A Tarifa Excedente de Consumo visa a induzir a redução do consumo de água pela população e a evitar o racionamento ou colapso total do abastecimento, em razão do reduzido volume de água atualmente acumulado nos reservatórios do Estado do Ceará, devido aos baixos níveis de precipitações pluviométricas nos últimos anos". O art. 2º e seus parágrafos explicam a forma como será cobrada a tarifa. Vale reproduzir:

"Art.2º - A Tarifa Excedente de Consumo, aplicada aos usuários com consumo acima de 10 (dez) m³/mês, corresponderá a 100% (cem por cento) do valor normal previsto na estrutura tarifária da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE para o consumo de água residencial, comercial, industrial ou público, devido pelo usuário, e será calculada:

I - a partir da cota de 80% (oitenta por cento) da média de consumo de água registrada entre os meses de junho a novembro de 1998, para os usuários dos municípios de Fortaleza, Maracanaú, Caucaia, Maranguape, Guaiuba, Pacatuba, Pacajus e Horizonte;

II - a partir da cota de 100% (cem por cento) da média de consumo de água registrada entre os meses de junho a novembro de 1998, para os usuários dos demais Municípios do Estado.

§1º - Em relação aos imóveis que não tenham tido a média de consumo de água registrada no período de junho a novembro de 1998, a Tarifa Excedente de Consumo será calculada pela média de consumo dos três últimos meses, a partir do início da medição para efeito dos registros previstos nesta Lei.

§2º - Estão isentos da cobrança da Tarifa Excedente de Consumo de que trata o Art.1º desta Lei, os consumidores que não dispõem de hidrômetro.

§3º - O cálculo matemático da Tarifa Excedente de Consumo obedecerá às fórmulas indicadas no Anexo Único desta Lei".

O cálculo matemático da Tarifa Excedente de Consumo obedece às fórmulas indicadas abaixo:

VrTE=VrCoA-VrQ

VrCtA=VrCoA+VrTE (*)

Onde:

Vr é Valor

TE é Tarifa Excedente de Consumo

CoA é Consumo Atual de água

Q é a Quota da região considerada (**)

Ct A é Conta Atual de consumo de água

VrTE é Valor da Tarifa Excedente de Consumo

VrCoA é o Valor do Consumo Atual de água

Vr Q é o Valor da Quota da região considerada

Vr CtA é o valor da Conta Atual de consumo de água

(*) Nota sobre Valor da Conta Atual de consumo de água (VrCtA):

- o Valor da Conta Atual de consumo de água (VrCtA) será ainda acrescido do valor normal da tarifa de esgoto.

(**) Nota sobre a QUOTA (Q) da região considerada:

- A QUOTA nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Maranguape, Guaiúba, Pacatuba, Pacajus e Horizonte corresponde a 80% (oitenta por cento) da média de consumo de água no período indicado (v. Art.2º);

Para facilitar o entendimento: os consumidores que moram em Fortaleza somente poderão consumir 80% (oitenta por cento) da média de consumo de água registrada entre os meses de junho a novembro de 1998. Ou seja, se a média for de 100 metro cúbicos, por exemplo, o usuário somente pode consumir 80 metros cúbicos. O excedente terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor normal do sistema tarifário praticado pela CAGECE, somado com o valor normal da tarifa de esgoto. Assim, o valor da conta pode, em alguns casos, até dobrar.

 é juiz federal substituto da 4ª Vara do Ceará

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2001, 18h48

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