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Cobrança ilegal

Cobrança de Tarifa Excedente de Consumo de água é inconstitucional

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As ilegalidades

Primeira ilegalidade: a incompatibilidade da Lei Estadual 12.968/99 com a Lei Federal 8.078 (Código de Defesa do Consumidor)

A relação existente entre a CAGECE, fornecedora do serviço de fornecimento de água, e os usuários desse serviço, sem dúvida, constitui relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Em face disso, é de patente ilegalidade a Lei Estadual que institui a Tarifa Excedente de Consumo por prejudicar demasiadamente os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inc. IV, determina que:

"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".

Portanto, tem-se que a Lei Estadual instituidora da Taxa Excedente de Consumo é completamente ilegal, pois constrange o consumidor, de modo abusivo, a pagar o que não consumiu.

Segunda ilegalidade: a incompatibilidade da Lei Estadual 12.968/99 com a Lei Federal 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e Lei Federal 6.528/78

Ademais, a Lei Estadual 12.968/99 não é compatível com a Lei Federal 9.433/97, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".

Com efeito, a Seção IV, do Capítulo IV, da citada lei, dispõe sobre A COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS. Em seu art. 21, há os critérios a serem observados na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos. Cita-se:

"Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente".

Percebe-se que não há autorização legal para a fixação de valores pelo uso o critério de "consumo médio". Daí, não há como aceitar que se calcule o montante do valor da tarifa com base em uma estimativa arbitrada irrazoavelmente pela Administração.

Ademais, a cobrança das tarifas de água e esgoto obedece ao prescrito na Lei Federal n. 6.528/78, cujo § 2º, do art. 2º, estabelece que "as tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos serviços a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido".

Portanto, o consumidor deve pagar pelo que efetivamente consumiu, ou seja, pelo consumo real de água e esgoto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"Repetição do Indébito - Limite para Consumo Mínimo de Água - Tarifa - Hidrômetro para Medir o Consumo D"Água - Inadmissível Adoção De Média Mensal De Consumo. Tarifa de água. Consumo mínimo. Limite para a sua utilização. O consumo por estimativa não se confunde com o consumo mínimo. Enquanto o primeiro tem lugar nos casos de inexistência de hidrômetro, verifica-se o segundo quando o consumo registrado no aparelho medidor fica abaixo do limite mínimo previsto em norma regulamentar. A utilização desse limite mínimo, todavia, só é admissível quando, em se tratando de imóvel comercial, o consumo de água for inferior a 20 metros cúbicos-mês. A partir desse limite, o usuário tem o direito de só pagar por aquilo que realmente consome, conforme for medido pelo hidrômetro. Embargos desprovidos" (Embargos Infringentes n° 257/94 - Rio de Janeiro - RJ - 2° Grupo de Câmaras Cíveis - TJRJ - 1995).

Terceira ilegalidade: a incompatibilidade da Lei Estadual 12.968/99 com a Lei Federal 8.987/95 (Política Tarifária)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ter como preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e esgoto. Confira-se com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários nºs 54.194, 54.491 e 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti, Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963 e 24 de maio de 1977, respectivamente.

Portanto, a Lei Estadual 12.968/99, além de ser formalmente inconstitucional por dispor sobre política tarifária, é ilegal, por afronta a Lei Federal 8.987/95, que dispõe sobre a tarifação dos serviços públicos. Com feito, em seu Capítulo IV, há toda a disciplina legal da política tarifária. Entre os inúmeros dispositivos regulando a matéria, há de se destacar, por ter bastante relevância ao presente caso, o art. 13, que determina:

 é juiz federal substituto da 4ª Vara do Ceará

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2001, 18h45

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