Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Saúde protegida

São Paulo terá lei que regula instalação de antenas celulares

A Assembléia Legislativa derrubou veto do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei 271/2000, do deputado Salvador Khuriyeh (PSB), que estabelece regras para o uso de antenas celulares. A nova lei, que visa proteger a saúde pública de efeitos nocivos causados pela instalação e pelo uso indiscriminado de antenas celulares, será promulgada nos próximos dias.

O projeto de Khuriyeh estabelece que o ponto de emissão de radiação da antena transmissora deve estar, no mínimo, a 30 metros de distância da divisa do imóvel onde for instalada. A base de sustentação de qualquer antena transmissora tem que estar a 15 metros de distância.

Além disso, o limite de densidade de potência radioativa emitida pelas antenas será de 435 uw/cm² (quatrocentos e trinta e cinco micro-watt por centímetro quadrado). O limite atende às especificações da Organização Mundial de Saúde.

Veja a íntegra do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2.000

Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - As concessionárias responsáveis pelas instalações de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo ficam sujeitas às condições estabelecidas na presente Lei.

Artigo 2º - Estão compreendidas nas disposições desta as antenas transmissoras que operam na faixa de frequência de 30 Khz (trinta quilohertz) a 3 Ghz (tres gigahertz) e emitem radiação não ionizante.

Artigo 3º - Toda instalação de antenas transmissoras deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei, não ultrapasse 435 uw/cm2 (quatrocentos e trinta e cinco micro-watt por centímetro quadrado), em qualquer local passível de ocupação humana (Organização Mundial de Saúde).

Artigo 4º - O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada.

Artigo 5º - A base de sustentação de qualquer antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de distância das divisas do local em que estiver instalada, observando o disposto do Artigo anterior.

Parágrafo Único - Os imóveis construídos após a instalação da antena, que estejam situados total ou parcialmente, na área delimitada neste Artigo, serão objeto de medição radiométrica, porém não haverá objeção à permanência da antena, se estiver sendo respeitado o limite máximo de radiação previsto no Artigo 3º desta Lei.

Artigo 6º - Os parâmetros e exigências estabelecidos nesta Lei para a instalação de antenas transmissoras não prejudicam a validade de outros eventualmente estabelecidos na Legislação de uso e ocupação do solo e em outras Leis que possam aplicar-se a essas instalações.

Artigo 7º - A fiscalização quanto ao cumprimento dos dispositivos da presente Lei fica de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As antenas de telefonia celular, rádio difusão e televisão, trabalham em frequências que oscilam entre 30 Khz (trinta quilohertz) e 3 Ghz (três gigahertz) e emitem radiação não ionizante (espectro INATEL).

Essas estruturas vem sendo instaladas a anos em nosso Estado e em todo o Brasil, sem uma legislação própria que as regularmente, isentando de qualquer responsabilidade as concessionárias autorizadas para as instalações.

Recentemente, os estudos científicos em todo o mundo tem demonstrado que as radiações emitidas por essas estruturas podem ser nocivas à saúde das pessoas, causando problemas tão graves quanto o câncer no cérebro, leucemia, distúrbios de comportamento, perda de memória, úlcera nos olhos, entre outros.

O limite de densidade de potência estabelecida por este PROJETO DE LEI atende as especificações permitida pela Organização Mundial de Saúde que é de 435 uw/cm2 (quatrocentos e trinta e cinco micro-watt por centímetro quadrado) que assegura indubitavelmente a tranquilidade da população.

O PROJETO DE LEI em questão merece a aprovação desta Egrégia Casa de Leis, pois a matéria é de alta relevância social. Com efeito, o estabelecimento de normas para a instalação de antenas transmissoras tem importância não só no que diz respeito à saúde e ao bem-estar da população, mas envolve o aspecto urbanístico de Cidade, o que alarga, ainda mais, sua abrangência social.

Por todo exposto acima, é que apresentamos o presente PROJETO DE LEI, aguardando seja aprovado pelos Nobres Senhores Deputados desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em

SALVADOR KHURIYEH

Deputado Estadual

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2001, 13h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.