Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sigilo mantido

OAB-SP obtém habeas corpus em favor de genro do ex-juiz Nicolau

Francisco Antônio de Azevedo, advogado e genro do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, teve seus sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático mantidos nesta segunda-feira (24/12) pelo Superior Tribunal de Justiça.

O pedido de habeas corpus foi feito pela OAB paulista contra decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (com sede em São Paulo).

O ministro Paulo Costa Leite aceitou o argumento de que o profissional está sofrendo constrangimento ilegal, pois é "pessoa estranha ao processo, que não contempla a relação processual e que não comparecia no caso como acusada".

Segundo a OAB-SP, a intimidação de advogados tem sido regra no "apaixonado debate e espetacular exploração" em torno do processo e da vida particular e familiar do ex-presidente do TRT/SP, acusado de desviar verbas destinadas à construção do Fórum da Justiça do Trabalho em São Paulo (R$ 169,8 milhões).

A quebra dos sigilos foi requerida pelo Ministério Público Federal, após declarações de uma testemunha, ouvida na Flórida (EUA), dando conta de que Francisco Antônio de Azevedo fora contratado pelo ex-juiz para "auxílio nos atos tendentes a fraudar a indisponibilidade de seus bens".

Francisco Antônio de Azevedo é marido de Maria Inês Bairão dos Santos, e, segundo o habeas-corpus, "foi nomeado procurador de Nicolau dos Santos Neto e de sua esposa, Maria da Glória Bairão dos Santos, com poderes ad judicia et extra para cuidar de assuntos legais do ex-magistrado relacionado com a defesa em processo em tramitação na Suíça, em questões legais envolvendo condomínio e eventuais litígios com apartamento locado em Miami e também na assessoria junto aos advogados Alberto Zacharias Toron e Newton José de Oliveira Neves, defensores do Dr. Nicolau em procedimentos penais, civis e administrativos".

A quebra dos sigilos de Francisco de Azevedo foi requerida inicialmente pelo Ministério Público Federal ao juiz da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal, Casem Mazloum, que a negou. O MP recorreu então ao TRF/3ª Região, que deferiu a medida. Antes disso porém, segundo narra a OAB-SP no habeas-corpus ao STJ, Francisco Antônio de Azevedo disponibilizou as informações referentes aos seus sigilos bancário e fiscal, negando-se apenas a abrir seus sigilos telefônico e telemático, pois estes últimos envolveriam intimidade e interesse de terceiros, principalmente de seus clientes.

"Em que pese a fundamentação do decisum impugnado, sem a liminar, o objeto útil deste writ se esvazia, uma vez que eventual concessão da ordem pelo órgão colegiado desta Corte seria inócua. Nessa moldura, defiro a liminar para sustar a determinação de quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Francisco Antônio de Azevedo até ulterior julgamento do mérito deste habeas corpus pela turma especializada", afirmou Paulo Costa Leite em seu despacho.

HC 20.087

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2001, 16h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.