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De volta ao dono

STF anula ato de Fernando Henrique e devolve fazenda a seu dono

O Supremo Tribunal Federal concedeu nesta quarta-feira (19/12), por unanimidade, um Mandado de Segurança contra ato do presidente Fernando Henrique que desapropriou fazenda, no Mato Grosso do Sul, para fins de reforma agrária. Com isso, os donos têm garantida a propriedade do imóvel.

Segundo o relator, ministro Moreira Alves, o procedimento administrativo realizado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) foi considerado nulo por falta da notificação prévia dos proprietários da fazenda sobre a vistoria do imóvel.

A notificação prévia é baseada na Lei 8.629/93 (artigo 2º, parágrafo segundo), que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

Outro argumento utilizado pelos donos da propriedade seria que, ao contrário do que declarou o Incra, as terras seriam produtivas. Quanto a essa alegação, Moreira Alves afirmou que não cabia analisar a produtividade do imóvel em Mandado de Segurança.

MS 23.889

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2001, 20h16

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