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Posse na AMB

Cláudio Maciel toma posse na AMB e alfineta os três Poderes

Concentra-se poder na cúpula do sistema judiciário, olvidando-se que o juiz de primeiro grau no Brasil é quem deveria, em primeiro lugar, ser mais valorizado, não passando a primeira instância, atualmente, para grande parte dos advogados, de etapa quase indiferente de passagem para a segunda instância, porque de tudo permite-se o recurso processual.

A concentração de poderes na cúpula do sistema tem como mais destacado exemplo a proposta de criação de súmula com efeito vinculante, fundada sua alegada necessidade no argumento de que os tribunais superiores enfrentam volume invencível de serviço, no mais das vezes representado por causas idênticas, recursos "de safra" sobre matérias e decisões iguais. O fato é inegável e deve ser com urgência enfrentado.

O argumento em favor do novo instituto seria procedente, contudo, acaso não houvesse formas muito mais simples para superar-se o problema, sem o sacrifício do maior patrimônio moral-institucional do Poder Judiciário: a independência jurídica do juiz, de todos os juízes.

Foi proposta como alternativa, pela AMB e a Ordem dos Advogados do Brasil, a súmula impeditiva de recursos, que alcançaria ainda melhor efeito saneador do problema, ou seja, com maior eficiência para evitar o excesso de feitos com matéria idêntica nos tribunais superiores, mas não foi ela sequer discutida séria e profundamente como uma das alternativas plausíveis para enfrentar a questão, enfrentá-la - repito - sem a substituição da consciência do julgador pelo autômato e deslustroso trabalho de mera adequação do caso concreto a uma decisão preexistente.

Para o próprio Poder Legislativo o instituto da súmula vinculante significa grave perda de expressão política. Pois é o Legislativo que tem a tarefa constitucional de editar normas de espectro geral. Entregará, no entanto, ao Judiciário a mesma tarefa, passando a compartilhar com outro poder a edição de normas gerais e abstratas. Estou certo de que os legisladores ainda não perceberam o que significa em perda político-institucional para o Parlamento nacional esse inusitado compartilhamento do poder normativo abstrato com os tribunais superiores.

Na realidade, a súmula vinculante, o mais emblemático instituto previsto pelo movimento de concentração de poderes na cúpula do Judiciário e de paulatina e constante perda de expressão judicial da primeira e segunda instâncias e, com isso, da erosão do controle difuso da constitucionalidade das leis, tal instituto da súmula vinculante, repito, embora se apresente como a panacéia para o volume de serviço, serve de fato à pretendida maior previsibilidade do sistema judiciário em suas decisões, tudo sob o enfoque da eficiência econômica e dos interesses do capital.

Notadamente do capital estrangeiro e de seus representantes, que exigem, como melhores condições para investir e lucrar, dois movimentos convergentes do Judiciário nacional: primeiro, a maior previsibilidade do sistema; segundo, o maior grau de coerção judicial no cumprimento dos contratos, quaisquer que sejam eles, afastadas tanto quanto possível as cláusulas protecionistas que se destinam a tornar os pactos minimamente equânimes entre partes por vezes tão dramaticamente desiguais. Os interesses do mundo do capital não aceitam conviver com barreiras que possam ser removidas, ainda que signifiquem elas a tentativa de diminuir, mesmo que palidamente, a exploração do homem pelo homem.

Não foi por outro motivo que há pouco assistimos ganhar forma e fôlego a perversa proposta de extinção da Justiça do Trabalho. O que estava em causa naquele momento - e ainda está - era o próprio Direito do Trabalho como ordenamento legal que minimamente protege direitos do trabalhador brasileiro.

A tanto não se chegou, mas logo após propõe-se a supremacia do negociado sobre o legislado e, portanto, menos proteção legal para os hipossuficientes, o que, em um país com um dos mais vergonhosos índices mundiais de desigualdade social, alta taxa de desemprego e falta de organização sindical dos trabalhadores, representa a vitória definitiva do capital sobre todo os outros valores, mesmo a dignidade do trabalho humano.

Os interesses ora referidos, que pretendem reduzir o tamanho do Estado brasileiro à expressão do que lhes convêm em lucratividade, bem podem ser medidos pela leitura do Documento Técnico 319 do Banco Mundial, sob título O Poder Judiciário nos Países da América Latina e do Caribe, Elementos para Reforma.

O referido banco, que está financiando a reforma do Judiciário em diversos países periféricos, apresenta a cartilha dos interesses dos investidores estrangeiros. Está ali consagrada a necessidade, para os investidores, de maior previsibilidade das decisões judiciais, criação de Conselhos de Justiça, Escola Nacional de Magistratura com staff centralizado, quebra do monopólio da jurisdição pelo Estado e muitas outras propostas, considerável parte delas constante dos trabalhos parlamentares sobre a reforma do poder, outras já introduzidas na legislação nacional.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2001, 14h57

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