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Posse na AMB

Cláudio Maciel toma posse na AMB e alfineta os três Poderes

Queremos uma entidade mais enxuta, mais ágil e, uma vez corrigidas questões internas, com todas as suas energias e recursos voltados para sua atividade-fim: a defesa das garantias e direitos dos magistrados, o fortalecimento do Poder Judiciário e a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito.

O momento nacional é difícil.

Há pouco tivemos notícia, mais uma dentre tantas vezes, de que, para obter determinado resultado em votação na Câmara de Deputados, o Poder Executivo trataria os parlamentares que votassem de forma divergente do programa oficial como adversários no momento de destinar verbas orçamentárias. Já não surpreende tal prática, corriqueira nos dias de hoje. O que surpreende é a inércia cívica ante tal despropósito ético-político.

Não traria aqui esse exemplo, senão pelo que representa daquilo que vem se perdendo dia a dia na política nacional por conta de episódios dessa ordem: um parâmetro ético minimamente defensável por uma consciência que se recuse ao cinismo. Está verdadeiramente fora de foco a linha divisória entre o espaço público e o privado, e o exemplo mostra que verbas públicas são tratadas como se fossem a mesada dos filhos, como algo disponível, ao talante do administrador, abandonado o legítimo interesse público como o norte único, exclusivo da prática político-administrativa.

Tantos exemplos dessa natureza estão a demonstrar a hipertrofia do Poder Executivo. Ao Poder Legislativo cabe urgentemente revalorizar-se, não aceitar tais práticas que depõem terrivelmente contra a respeitabilidade do poder, de que todos nós, brasileiros, tanto precisamos, e por cujo reerguimento das sombras do recente regime militar muitos lutaram. E, ao Judiciário, incumbe defender-se e ser defendido.

A Constituição Federal haveria de ser entendida, definitivamente, como o que de fato é: a garantia dos governados e, portanto, o instrumento de limitação do poder dos governantes. A essa consciência crítica todos já deveriam ter chegado, sobretudo as autoridades públicas de maior envergadura. E de tal consciência deveria derivar a ação democrática.

Chamado constantemente a regular a natural tensão dialética entre governantes e governados, o Judiciário tem a irrenunciável missão constitucional e a grave atribuição política de, na concretude dos fatos da vida, limitar o poder dos governantes aos parâmetros estabelecidos pelos governados, pelo povo brasileiro, na Constituição Federal e nas leis com ela compatíveis.

Verdade é que só o faz por provocação, e isso precisa ser diuturna e pedagogicamente demonstrado para a sociedade brasileira, exatamente para que sobre os juízes não recaia a pecha de omissos ante a injustiça.

Não resta dúvida de que o modelo democrático-constitucional brasileiro está em crise.

Os governantes, a cada passo, tentam alterar o conteúdo constitucional, servindo-se à exaustão do constituinte derivado, vulgarizando, assim, o processo de reforma da Lei Maior, e a ela própria, transformada que foi em pouco tempo, em verdadeira "colcha de retalhos" ao sabor de interesses contingentes e momentâneos do jogo político.

Também se pretende modificar, ainda, o próprio Poder Judiciário, que é o intérprete da Constituição e que, ao interpretá-la, impõe e deve impor limites às atividades dos demais poderes, para que não se tornem eles incontrastáveis, o que seria a negação absoluta do regime democrático e do Estado de Direito. Não foi, no entanto, o próprio Poder Judiciário, em sua independência de Poder da República, quem propôs a reforma judiciária. O Judiciário, ao menos na fase inicial do processo, sequer foi ouvido, como seria de se esperar.

A reforma pretendida, que entra em fase final, hoje, no Senado Federal, com relatoria a cargo do ilustre senador Bernardo Cabral, pretende introduzir - reconheça-se - algumas inovações elogiáveis. No entanto, acabará por provocar a verticalização do poder, com excessiva concentração de poderes na cúpula do sistema e visível subtração de poder da base da pirâmide judiciária, exatamente o espaço onde os juízes atuam mais rentes à sociedade, mais próximos à população e mais distantes do estamento político federal.

Aumenta-se consideravelmente o poder do Supremo Tribunal Federal, mas, sem embargo, em nenhum momento se questiona, com a profundidade necessária, como se fosse tema proibido entre nós, a forma de nomeação dos ministros da Excelsa Corte, sistema que hoje se impõe ao urgente debate com a sociedade, sobremodo por divulgar-se que o próximo Presidente da República indicará nada menos do que cinco dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, exatamente o tribunal que, dentre as suas mais relevantes funções, está a de conter o impulso do próprio Executivo em exercer o poder além das balizas da Lei Maior.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2001, 14h57

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