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Sistema tributário

'IPTU Progressivo não é mais questão jurídica e sim política'

Em julho passado, o presidente Fernando Henrique promulgou o Estatuto da Cidade que disciplinou a cobrança do IPTU Progressivo treze anos após ter sido criado pela Constituição de 1988. A questão é histórica.

Na cidade de São Paulo, durante a administração do PT, liderada pela então prefeita Luíza Erundina, foi implantado o IPTU Progressivo. Inúmeras foram as ações propostas contra a prefeitura, muitas delas subscritas pelo tributarista Yves Gandra Martins. O Ministério Público propôs ação cautelar contra a cobrança, na qual foi concedida liminar suspendendo-se a sua cobrança. Tal fato foi decisivo para derrotar a candidatura de Eduardo Suplicy a prefeito da cidade de São Paulo.

Os opositores da cobrança do IPTU, naquela época, levantaram dois argumentos. O primeiro: a cobrança progressiva, no dia de são nunca, seria confiscatório. O segundo: sem lei infra-constitucional seria proibido cobrar o tal IPTU, muito embora previsto na Constituição.

Os dois argumentos foram derrubados pelo Estatuto da Cidade. Por primeiro: a alíquota máxima não poderá ultrapassar 15%, não podendo, assim, ser confiscatório. Por segundo: O Estatuto da Cidade é a lei infra-constitucional que passou a autorizar a cobrança.

Contudo, em São Paulo e em Ribeirão Preto a imprensa noticia que há grande reação contra a cobrança. Aparentemente até mesmo instituições da respeitabilidade da OAB se opuseram ao novo IPTU.

É natural a reação porque reflete a cultura elitista que criou o nosso sistema tributário. É ele um dos mais perversos e excludentes entre aqueles conhecidos. O sistema tributário brasileiro impede decisivamente que a cobrança dos tributos se faça segundo a capacidade do contribuinte. Paga mais quem tem menos.

O IPTU Progressivo veio sanar em parte a estrutura antidemocrática do sistema. Assim sendo, é natural que contra ele lancem-se aqueles que propugnam no sentido de exigir que pague mais quem tem menos e pague menos quem tem mais.

A questão é mais política do que tudo. Muito embora o novo sistema tenha sido criado pelo presidente Fernando Henrique, os seus correligionários lutam, a ferro e fogo, contra a sua cobrança por prefeituras administradas pela oposição.

Em São Paulo, opositores da prefeita Marta, comunicam pela imprensa que não aceitam a isenção por ela proposta e que lhes favorece pessoalmente.

Querem pagar o IPTU Progressivo até mesmo quando isentos. Em Ribeirão Preto, ao contrário, a luta é contra o pagamento do IPTU Progressivo. A questão não é mais jurídica. É política. Visa, lá e cá, manter o atual sistema tributário que contribui para a criminosa exclusão social existente no Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2001, 14h13

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