Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inversão de papéis

Congresso vota lei que desburocratiza benefícios da Previdência

O projeto de lei que inverte o ônus da prova para o cálculo dos benefícios da Previdência Social foi aprovado pelo Senado, nesta segunda-feira (17/12). Atualmente, o segurado tem que provar seu tempo de contribuição e o fluxo de suas remunerações para que obtenha o benefício. O texto que vai a sanção presidencial, contudo, obriga o INSS a disponibilizar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, para agilizar o pagamento dos benefícios.

De acordo com o texto, apenas em caso de divergência, caberá ao segurado recolher documentos e informações para recorrer da decisão do INSS.

Segundo o autor, o senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), a proposta revoluciona a Previdência permitindo que todos os benefícios possam ser concedidos rapidamente. "Até agora, a burocracia pôde ficar de braços cruzados, obrigando o trabalhador a se virar", afirmou o senador.

O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC), traz outras alterações nas leis básicas da Previdência Social. Uma delas é a de eliminar restrições às filiações ao sistema previdenciário de ministros de confissão religiosa. Além disso, exige que as empresas remetam aos sindicatos, informações relativas às contribuições dos empregados ao INSS.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), mesmo declarando-se favorável ao projeto no mérito, optou por votar contra a proposta. Mozarildo mantém assim o compromisso de votar contra as propostas de interesse do governo em protesto ao tratamento que o Executivo estaria dispensando ao Estado de Roraima.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2001, 20h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/12/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.